Margareth Buzetti quer isenção de reserva legal para pequenas propriedades rurais

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30 de abril de 2025

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Em discurso no Plenário nesta quarta-feira (30), a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) defendeu a aprovação do PL 854/2025, projeto de lei de sua autoria que dispensa da exigência de reserva legal propriedades e posses rurais familiares com até quatro módulos fiscais.

Segundo ela, a proposta busca corrigir uma distorção jurídica: a penalização de pequenos produtores que já desmataram suas áreas antes do marco legal estabelecido pelo Código Florestal.

A senadora afirmou que, em estados como Mato Grosso (que ela representa), milhares de propriedades rurais de pequeno porte enfrentam dificuldades para se regularizar por não conseguirem atender às exigências legais. De acordo com ela, mais de 131 mil cadastros ambientais rurais (CAR) estão parados apenas nesse estado, o que inviabiliza o acesso a políticas públicas e a crédito rural.

— Hoje o nosso modelo jurídico trata os desiguais como se fossem iguais. A pequena propriedade conduzida com esforço próprio por famílias é submetida às mesmas regras de um latifúndio com estrutura técnica e jurídica. Isso não é justiça ambiental — criticou ela.

Margareth Buzetti destacou ainda que o seu projeto de lei tem potencial para unir diferentes correntes políticas em torno de uma pauta concreta e socialmente relevante. Ela declarou que a proposta conta com o apoio de deputados estaduais de Mato Grosso com posições políticas divergentes, como Gilberto Cattani (PL) e Valdir Barranco (PT).

Para a senadora, o projeto alia regularização fundiária e proteção ambiental ao prever que estados possam criar ou fortalecer unidades de conservação com apoio técnico e financeiro da União.

A parlamentar também ressaltou a importância da relatoria da matéria, sob responsabilidade da senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura, e pediu o apoio do governo federal para a proposta. Ela argumentou que a regularização das pequenas propriedades é uma questão de justiça social e de viabilidade econômica para quem vive do campo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA MT

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

5 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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