Em pronunciamento no Plenário, nesta quarta-feira (19), o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) defendeu o Projeto de Lei (PL) 474/2025, que altera a Lei 14.133, de 2021, sobre licitações e contratos administrativos. De acordo com o parlamentar, a proposta corrige distorções que afetam trabalhadores terceirizados que atuam na administração pública.

Kajuru alertou que “esses profissionais têm direitos trabalhistas negados sem garantia de reparação”. O parlamentar argumentou que o projeto prevê que a administração pública será responsável pelos encargos previdenciários e trabalhistas caso não tenha fiscalizado corretamente as empresas contratadas.

— A proposta estabelece que cabe à administração pública comprovar que fiscalizou de forma efetiva e regular o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias das empresas contratadas. O Estado tem a obrigação de fiscalizar os contratos que assina. Não é justo nem razoável transferir esse ônus ao trabalhador, que já sofre com a inadimplência e ainda precisa enfrentar uma batalha judicial — afirmou.

O senador ressaltou que a medida não cria despesas adicionais para o setor público, mas fortalece a gestão dos contratos, evitando litígios e a precarização do trabalho terceirizado. Ele pediu apoio dos colegas para aprovar a proposta.

— Cabe a nós, legisladores, garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados e que a administração pública cumpra seu dever de proteger o interesse público e a dignidade do trabalhador — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado