Dirigente de autarquia pode ter pena aumentada em crimes como corrupção

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11 de novembro de 2024

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infocoweb

Um projeto de lei que altera a punição para crimes cometidos por dirigentes de autarquias já está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a proposta (PL 3.824/2024) busca garantir que esses servidores recebam a mesma penalidade aplicada a outros cargos de liderança na administração pública.

Pela legislação atual, o artigo 327 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) já prevê um aumento de pena para crimes cometidos por dirigentes de órgãos da administração direta, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas. No entanto, os ocupantes de cargos em autarquias, que também são instituições públicas, estão fora dessa previsão. A proposta pretende incluir esses servidores, que ocupam funções de liderança e assessoramento, no rol de servidores sujeitos ao agravamento de pena.

Segundo o projeto, a pena será aumentada em um terço para esses servidores quando cometerem crimes contra a administração pública — como peculato, corrupção passiva e ativa e tráfico de influência, entre outros previstos no Código Penal.

Na justificativa do projeto, o senador argumenta que a exclusão dos dirigentes de autarquias da previsão atual do Código Penal é injustificada, pois suas funções são tão importantes quanto as de outros servidores públicos. Ele reforça que todos os dirigentes públicos têm a expectativa de agir com honestidade e respeito às leis.

“Quando esses servidores cometem crimes contra a administração pública, o desvalor de suas condutas é equivalente àqueles que ocupam cargos em órgãos da administração direta”, afirma o senador.

Kajuru também destaca que essa exclusão já foi discutida em instâncias superiores do Judiciário, como no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde ficou decidido que não é possível aplicar analogicamente a causa de aumento de pena para esses servidores.

O projeto tramita em caráter terminativo na CCJ, o que significa que, se aprovado, não precisará ser votado no Plenário do Senado, a menos que haja recurso.

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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