DF e STF recebem autorização para novos cargos públicos

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23 de dezembro de 2024

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O presidente da República sancionou na sexta-feira (20) a Lei 15.052, de 2024, que permite ao Distrito Federal nomear 2.084 novos policiais. Essa mesma norma permite ao Supremo Tribunal Federal criar 160 novas funções de chefia ainda em 2024. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23), sem vetos.

A norma teve origem no PLN 19/2024, projeto de lei que foi apresentado pelo governo federal em julho. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional na última quarta-feira (18).

Trata-se de uma autorização no Orçamento Federal de 2024, de modo que a possibilidade existe apenas para este ano e depende de atos posteriores do Governo do Distrito Federal e do Supremo Tribunal Federal.

Distrito Federal

O texto autoriza a ocupação de cargos vagos (provimento), sem distinção de carreiras, de 800 policiais civis e de 1.284 policiais militares do Distrito Federal, relativos a dois órgãos que são mantidos com recursos federais.

A estimativa é que os provimentos possam gerar custo adicional com pessoal de quase R$ 320 milhões por ano.

Para 2025, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional o PLN 26/2024 (projeto da Lei Orçamentária Anual de 2025), com autorização para provisão de 384 cargos na polícia civil e 200 na polícia militar. A votação desse projeto será realizada no o ano que vem.

Em setembro, havia 3.855 cargos ocupados na Polícia Civil do Distrito Federal e 9.829 na Polícia Militar (número anterior à convocação de 1.260 novos alunos para formação).

Supremo Tribunal Federal

Já no Supremo Tribunal Federal (STF), a autorização é para a criação de 160 novas funções de confiança, cargo de chefia de mais alto nível ocupado apenas por servidores efetivos do órgão. Caso o Orçamento para 2025 seja aprovado da forma como o governo federal propôs (no que se refere a essas autorizações), o STF poderá criar as novas funções em 2025, se não o fizer neste ano. Em fevereiro de 2024, havia 67 cargos do tipo.

O Poder Executivo informou, na mensagem inicial do projeto, que as convocações não gerarão maiores despesas em 2024, “uma vez que se darão a partir do remanejamento nas programações constituídas nos órgãos solicitantes”. A estimativa é que a despesa anualizada seja acrescida de R$ 7 milhões caso os cargos sejam ocupados.

Reserva de contingência

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal receberam autorização para receberem quase R$ 160 milhões em reserva de contingência para a manutenção de suas atividades. O mesmo ocorreu com o STF (R$ 4 milhões) e o Ministério do Trabalho (R$ 71 milhões).

A autorização da reserva foi diminuída nos recursos sob supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento.

A reserva de contingência é um valor separado para arcar com despesas caso haja algum risco fiscal, como autorizações orçamentárias insuficientes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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