Damares critica possível redução de benefícos às pessoas com deficiência e idosos

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16 de dezembro de 2024

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A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (16), criticou o projeto de lei (PL 4.614/2024), que faz parte do pacote de medidas econômicas enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional. Segundo a parlamentar, o projeto visa ajustar as contas públicas, mas propõe mudanças que afetam diretamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a isenção de imposto de renda para pessoas com deficiência e doenças graves.

— O pacote de maldade vai dificultar o acesso ao benefício, pois vai incluir na legislação exigências que desconsideram a realidade de vulnerabilidade das famílias beneficiárias. Não estamos falando de qualquer público, pois atualmente mais de 6,2 milhões de pessoas recebem esse benefício aqui no Brasil, e mais da metade são pessoas com deficiência; os demais são idosos — afirmou.

A parlamentar ressaltou que as medidas vão impactar o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), essencial para financiar segurança, saúde e educação no DF. Ela alertou que a proposta compromete a capacidade da capital de manter também a segurança de organismos internacionais e embaixadas.

A senadora também criticou exigências como a atualização cadastral periódica e a inclusão de benefícios como o Bolsa Família no cálculo da renda familiar. Segundo ela, essas mudanças ignoram a realidade de muitos beneficiários, especialmente em regiões isoladas como a Ilha de Marajó (PA), onde apenas 1% da população possui carteira assinada. Damares fez um apelo para que os colegas congressistas rejeitem o projeto e sugeriu cortes em outros setores, como benefícios concedidos a empreiteiras e artistas.

— Talvez seja hora de rever os descontos bilionários concedidos sobre as multas aplicadas a empreiteiras. O dinheiro está lá, dos que confessaram ter sido corrompidos por agentes públicos na década passada. Devolvam esse dinheiro e a gente paga todas as contas do Brasil. Podemos também deixar de beneficiar com a Lei Rouanet artistas consagrados, milionários, e que, por sua exposição, poderiam muito bem procurar patrocínio na iniciativa privada — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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