CSP avalia obrigatoriedade de profissional de segurança nas escolas

Publicados

5 de maio de 2025

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A Comissão de Segurança Pública (CSP) se reúne nesta terça-feira (6), às 11h, para a nona reunião extraordinária do ano. Na pauta, estão cinco projetos de lei que tratam de temas como segurança nas escolas e crimes em instituições de ensino, tráfico de drogas, estelionato bancário e fortalecimento dos conselhos de segurança.

Uma das propostas em análise determina a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas. O PL 2.775/2022 é de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), é favorável à proposta, na forma de um texto substitutivo. A matéria, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, já foi debatida em audiência pública em 2024. Se for aprovada, seguirá para a Comissão de Educação (CE) em decisão terminativa.

Já o PL 3.613/2023 propõe alterações no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos para aumentar a punição de crimes cometidos dentro de instituições de ensino.

Originada na Câmara dos Deputados, a proposta, já aprovada na CE, conta com relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES) na CSP. Após a deliberação da comissão, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Estelionato

O PL 4.620/2020, de Fabiano Contarato, modifica o Código de Processo Penal para definir a competência territorial no julgamento de crimes de estelionato cometidos por meio de transferência bancária.

O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou parecer pela prejudicialidade da matéria, e o projeto ainda será analisado pela CCJ, em decisão terminativa.

Quarto item da pauta, o PL 4.999/2024, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), modifica a Lei de Drogas para tornar mais rígidos os critérios para consideração do chamado tráfico privilegiado (atenuante que permite a diminuição da pena se o réu for primário, tiver bons antecedentes e não integrar organização criminosa).

O texto reduz a fração máxima de diminuição de pena e impõe condições mais severas para o reconhecimento da circunstância atenuante. O relator, Hamilton Mourão, emitiu parecer favorável. Após a análise na CSP, a matéria seguirá à CCJ em decisão terminativa.

Fecha a pauta o PL 3.480/2024, que propõe alterações na Lei 13.675, de 2018, com o objetivo de aprimorar a atuação dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Relator da matéria, Alessandro Vieira recomendou a aprovação com uma emenda. A proposta, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), tem caráter terminativo na CSP e, se aprovada, poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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