CSP analisa projeto que reforça segurança em escolas públicas

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25 de outubro de 2024

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A Comissão de Segurança Pública (CSP) vota na terça-feira (29) um projeto de lei que obriga estados, Distrito Federal e municípios a garantir a segurança em escolas públicas. A reunião está marcada para as 11h e tem outros três itens na pauta.

O PL 1.676/2023 foi proposto pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES) e recebeu relatório favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). De acordo com o texto, o poder público, em articulação com as forças de segurança e com apoio técnico e financeiro da União, deve assegurar “a incolumidade das comunidades escolares das instituições e estabelecimentos vinculados aos respectivos sistemas de ensino”.

A prioridade é para “estabelecimentos considerados inseguros ou localizados em áreas de risco”. Segundo a proposição, as soluções de segurança podem incluir sistemas de controle de acesso de pessoas e objetos na entrada das escolas e sistemas de alarme conectados com unidade de força de segurança externa, por exemplo.

A CSP também pode votar o PL 16/2024, que cria o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública. O texto do ex-senador Flávio Dino (MA) recebeu relatório favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), presidente da comissão. No Livro, devem ser inscritos nomes de policiais, bombeiros e outros agentes que tenham prestado serviços relevantes ao país em suas atividades.

Outro item na pauta é o PL 4.805/2020, que estabelece medidas mais eficientes de proteção a testemunhas que denunciem atos ilegais de interesse público. O projeto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) tem relatório favorável do senador Sergio Moro (União-PR).

De acordo com a proposição, a reserva da identidade pode ser usada por testemunhas ou denunciantes de atos ilícitos de de natureza cível ou criminal que possam ter a integridade física ameaçada. O sigilo pode ser aplicado à identidade, ao paradeiro e a outros dados pessoais das testemunhas.

Os senadores podem votar ainda o Projeto de Resolução (PRS) 23/2024, que institui a Frente Parlamentar de Defesa da Polícia Penal. A matéria, sugerida pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), tem relatório favorável de Sergio Moro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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