Comissão aprova regras para combater comércio ilegal de metais recicláveis

Publicados

18 de dezembro de 2024

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infocoweb

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 12, projeto de lei que obriga vendedores e compradores de metais recicláveis a comprovar a origem lícita do material. A medida é voltada para o comércio de cobre, chumbo, zinco e outros recicláveis (exceto alumínio).

O vendedor deverá apresentar no ato da venda a documentação da origem lícita do material, como a nota fiscal e o certificado de compra de empresas licenciadas. Já o comprador deverá registrar, em sistema auditável, o CNPJ, a nota fiscal e a quantidade e tipo do material adquirido.

Roubo de cobre
O objetivo é combater o comércio ilegal de metais recicláveis, principalmente o cobre. O metal é alvo de furtos frequentes no Brasil.

Segundo o Sindicato Nacional de Empresas de Telefonia (Conexis), mais de 5,4 milhões de metros de cabos de telecomunicações foram furtados no país em 2023 – uma alta de 15% com relação ao ano anterior.

O dado foi citado pelo relator do projeto, deputado Julio Lopes (PP-RJ), no parecer em que recomendou a aprovação do texto.

O projeto, de acordo com ele, visa combater esse tipo de problema. “A obrigatoriedade de comprovar a origem lícita dos metais comercializados promove um mercado mais transparente e seguro”, disse.

Novo texto
Lopes apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 3036/24. O novo texto faz ajustes pontuais na proposta original, que é de autoria do deputado Sargento Fahur (PSD-PR).

O substitutivo determina ainda que:

as empresas do ramo de metais recicláveis mantenham os registros das transações realizadas por um período mínimo de cinco anos;
a fiscalização do cumprimento das novas regras seja realizada pelos estados;
o descumprimento das novas regras sujeita as empresas a penalidades que vão de advertência à cassação da licença de operação.

Próximos passos
O projeto vai ser analisado agora em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA MT

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

5 meses atrás

27 de janeiro de 2026

Por

Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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