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Comissão aprova proposta que amplia divulgação do Ligue 180 e programa Sinal Vermelho

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou no ano passado proposta que amplia a divulgação do número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180).

De acordo com a proposta, o poder público deverá afixar placas, cartazes e painéis com os números do Disque 180 e do Ligue 190 (Polícia Militar) em bares, hotéis, restaurantes e outros locais públicos e privados de grande aglomeração de pessoas, como terminais rodoviários, aeroportos, locais utilizados para a realização de eventos culturais, esportivos ou de lazer, feiras populares, locais de culto religioso, supermercados, banheiros femininos, entre outros.

A medida é inserida na lei que criou o Ligue 180 (Lei 10.714/03). Pela proposta, o descumprimento da medida será punido com advertência do órgão competente; multa de R$ 1 mil na primeira reincidência; e cassação do alvará de funcionamento na segunda reincidência, até que o estabelecimento cumpra as medidas. 

Texto aprovado
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 110/21, do deputado Alexandre Frota (Pros-SP), e aos apensados. 

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“A afixação de placas com o número telefônico em locais públicos de grande circulação de pessoas é uma medida essencial para potencializar a publicidade do serviço e para o fortalecimento das políticas de proteção às mulheres”, avaliou a relatora. Ela apresentou substitutivo para contemplar ideias de todos oito projetos apensados.

Contas e aplicativos
Ainda segundo o texto, as empresas prestadoras dos serviços de telefonia e concessionárias de fornecimento de energia e água e de esgoto deverão veicular, nas contas mensais, os canais de denúncia de crimes de violência contra a mulher.

Além disso, o substitutivo também determina que os sítios eletrônicos e aplicativos para dispositivos móveis de todos os órgãos do poder público que forem voltados para o compartilhamento de informações e acesso a serviços públicos disponibilizados à população também contenha ícone ou imagem com link de acesso aos canais oficiais para denúncias.

Sinal Vermelho
O texto altera também a lei que criou o programa Sinal Vermelho (Lei 14.188/21), que incentiva mulheres a denunciarem situações de violência mostrando um “X” escrito na palma da mão, preferencialmente em vermelho. Conforme o substitutivo, esse programa também poderá ocorrer de forma virtual.

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O programa passará a permitir a denúncia dos casos por meio do sítio eletrônico do programa, seja pela vítima ou por outra pessoa, garantido o anonimato ou sigilo.

O Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública deverão estabelecer um canal de comunicação imediata com as entidades privadas de todo o País participantes do programa, a fim de viabilizar assistência e segurança à vítima a partir do momento em que houver sido efetuada a denúncia. 

Próximos passos
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, também deve ser aprovada pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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