Comissão aprova projeto que autoriza “tunagem” de veículo sem autorização prévia

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26 de novembro de 2024

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o motorista a modificar a roda, o pneu e a altura dos veículos, desde que respeite as normas do fabricante e do Conselho Nacional de Trânsito.

O texto aprovado dispensa o proprietário do veículo de pedir autorização prévia dos órgãos de trânsito para realizar as alterações. Ao final do processo, entretanto, o veículo deverá ser submetido a inspeção técnica para emissão de certificado de segurança e de registro no Departamento de Trânsito (Detran).

Parecer favorável
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 1530/22, do deputado Zé Vitor (PL-MG). O texto original do projeto autoriza as alterações em aros, pneus e suspensão, sem a necessidade de vistoria pelos órgãos de trânsito.

Leal lembrou que esse tipo de modificação, comumente realizada por proprietários de veículos apreciadores do tuning, é permitida apenas para veículos utilitários com carroçaria jipe.

Tuning é a prática de modificar um veículo, especialmente carros, para melhorar seu desempenho e aparência. Apesar de concordar com a desburocratização dos processos de modificação de veículos, o relator enfatizou que a segurança veicular é prioridade e deve se sobrepor a qualquer agilidade nos procedimentos.

“Entendemos que, feitas as modificações, o veículo deve ser submetido a inspeção técnica, a fim de verificar que as condições de segurança estão sendo atendidas”, afirmou.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA MT

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

5 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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