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Comissão aprova projeto que adota línguas afro-brasileiras como cooficiais em comunidades quilombolas

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A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que os municípios brasileiros que possuem comunidades quilombolas tenham como línguas cooficiais as línguas afro-brasileiras originárias do contato linguístico com línguas africanas. O texto, do deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), mantém a língua portuguesa como idioma oficial.

Ainda segundo a proposição, a cooficialização das línguas afro-brasileiras não deverá representar obstáculo à relação e à integração dos indivíduos na comunidade nem qualquer limitação dos direitos das pessoas ao pleno uso público da própria língua no espaço territorial.

O Projeto de Lei 577/22 foi aprovado com o voto favorável da relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES).

Diversidade
Citando o Censo Demográfico 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Jack Rocha lembrou que há mais de 490 territórios quilombolas no País, distribuídos em 1.696 municípios. Já as pessoas quilombolas somam mais de 1,3 milhão de habitantes.

A relatora observou ainda que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) estima a existência de mais de 250 línguas faladas no Brasil, algumas delas tendo tornado-se cooficiais por meio de legislações municipais, no caso de línguas indígenas e de imigração.

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“Infelizmente, as línguas afro-brasileiras, legado de pessoas africanas trazidas de forma violenta ao País entre os séculos 16 e 19, durante o período do regime escravocrata, não foram investigadas nos censos”, lamentou Jack Rocha. “Somos um país multicultural e multilíngue e faz parte do dever do Estado reconhecer e preservar essa diversidade. Nesse contexto, oficializar as línguas minoritárias é garantir a sobrevivência de culturas.”

Ainda segundo a parlamentar, a iniciativa de Dagoberto Nogueira é importante em um país que “reprimiu e silenciou as línguas faladas pelos escravizados”.

Alteração
Jack Rocha modificou o projeto, por meio de emenda, para retirar a parte que garantia a prestação de serviços e a disponibilização de documentos públicos pelas instituições públicas na língua oficial e nas cooficiais.

“Embora muitos documentos públicos sejam produzidos pela municipalidade, é a sua publicação na língua portuguesa que garante a efetiva publicidade em todo o território nacional”, justificou a relatora.

Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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