CMA adia análise de matérias

Publicados

13 de novembro de 2024

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) adiou a deliberação de matérias previstas para esta quarta-feira (12). Entre os projetos pautados estava o que obriga o governo a aplicar parte dos ganhos da produção petrolífera — como royalties — na proteção da Floresta Amazônica e dos povos tradicionais.

O PL 13/2024, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destina 20% dos recursos do Fundo Especial do Petróleo (FEP) a projetos em áreas afetadas pela atividade petrolífera.

Outra matéria listada era o PL 4.551/2020, que garante a pessoas com deficiência o direito ao pagamento de meia-entrada no ingresso e na utilização de serviços em unidades integradas de proteção ambiental, como estações ecológicas, reservas biológicas e parques nacionais.

Pantanal

Ao presidir a reunião desta quarta, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) salientou que nessa terça-feira (12) comemorou-se o Dia do Pantanal. Ele destacou a aprovação no Senado do projeto de lei do Estatuto Pantanal (PL 5.482/2020), que estabelece diretrizes fundamentais para o uso do bioma e que agora aguarda análise na Câmara.

Wellington salientou a urgência dessa regulamentação, ainda mais evidente diante dos dados da rede MapBiomas, que apontam uma redução de 61% nas áreas alagadas pantaneiras nos últimos 38 anos. Essa diminuição está atrelada a períodos de seca mais prolongados e cheias mais curtas, condições que, segundo o senador, agravam a ocorrência de incêndios intensos e frequentes, como os ocorridos este ano.

— Não podemos ignorar que, entre 2019 e 2024, o fogo devastou mais de 5,8 milhões de hectares no Pantanal, atingindo até áreas que antes eram permanentemente alagadas. O aumento da ocupação humana na bacia hidrográfica do alto Paraguai e a expansão da agricultura e pastagem tornaram o bioma ainda mais vulnerável — afirmou Wellington.

Na próxima semana, senadores da CMA e da Comissão de Educação (CE) farão diligência externa para avaliar in loco os impactos causados pelos incêndios florestais no Pantanal.

O senador lembrou ainda que em junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional aprovasse uma lei específica para a proteção do Pantanal. A ação foi movida pela Procuradoria Geral da República (ADO 63) e estava em análise na Corte desde 2023.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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