CI vota aumento de pontuação necessária para tirar CNH de caminhoneiros

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25 de abril de 2025

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A pontuação necessária para cassar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos caminhoneiros poderá ser aumentada, de acordo com projeto (PL 2.720/2022) a ser votado na terça-feira (29) na Comissão de Infraestrutura (CI). A reunião está marcada para as 9h.

Atualmente, quem somar 40 pontos perde o documento. Pela proposta, esse limite pode chegar a 80 pontos. Autor do projeto, o ex-senador Guaracy Silveira (TO) chamou atenção para a importância do transporte de cargas para a economia do país e argumentou que o Código de Trânsito Brasileiro trata os motoristas de forma “desproporcional”.

“Se o motorista de um automóvel dirige 10 a 12 mil quilômetros por ano, o motorista de um caminhão percorre essa mesma distância por mês. Com esse volume de horas trabalhadas, estão sujeitos a maior probabilidade de serem penalizados”, explicouele na justificativa para o projeto.

O texto original estabelecia o limite de 120 pontos para a suspensão da CNH, mas o relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) reduziu esse patamar para 80 pontos, de modo a não prejudicar “a força pedagógica das penalidades”. O relatório também permite que o caminhoneiro faça um curso de reciclagem quando atingir 30 pontos em 12 meses. Após a conclusão do curso, ele terá até 30 pontos eliminados da CNH.

Depois da CI, o projeto segue para o exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Petróleo

Outro projeto na pauta da CI é o que cria a Frente Parlamentar do Senado Federal em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil (PRS 2/2025). A iniciativa é do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O objetivo da frente, segundo ele, será aperfeiçoar a legislação sobre a extração de petróleo na região, que inclui a área da Bacia da Foz do Rio Amazonas.

O senador destaca o potencial econômico das jazidas da Margem Equatorial, e afirma acreditar que a extração enfrenta exigências ambientais “questionáveis”.

“O incremento na produção de petróleo também poderia melhorar a posição do Brasil no mercado internacional de energia, potencialmente atraindo mais investimentos estrangeiros e elevando a importância geopolítica do país. Do ponto de vista social, a atividade petrolífera traria um impacto positivo significativo nas regiões envolvidas”, defende ele na justificativa para o projeto de resolução.

Em seu relatório favorável, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) considera que a frente parlamentar pode contribuir para remover os “entraves” de licenciamento ambiental, e citou o caso da Guiana, que faz fronteira com o Brasil na região e já tem poços em funcionamento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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