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CI debate partilha de infraestrutura de energia e telecomunicações nesta terça

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A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) promove nesta terça-feira (6), a partir das 9h, audiência pública sobre o projeto de lei que propõe mudanças no compartilhamento de postes, dutos e condutos por empresas que prestam serviços de telecomunicações e de energia elétrica, entre outras (PL 3.220/2019). O debate foi sugerido pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).

Em seu requerimento (REQ 27/2025 – CI), o senador argumenta que a audiência, com a participação de especialistas, é necessária para buscar a “construção de soluções capazes de beneficiar a sociedade” diante de uma proposta que ele considera polêmica. 

“Como se trata de matéria polêmica e com interesses que podem ser adversos, é de suma importância o debate com os diversos setores para melhores esclarecimentos e entender os principais pontos de cada setor. Consideramos, assim, que o tema merece uma discussão mais ampla. Nesse sentido, a audiência deve procurar exaurir os questionamentos para alcançarmos os objetivos da oportuna proposta.”

O projeto

O PL 3.220/2019 é um projeto de lei do senador Weverton (PDT-MA). Seu objetivo é regulamentar o compartilhamento de infraestrutura entre distribuidoras de energia elétrica, prestadoras de serviços de telecomunicações e empresas do setor de petróleo. De acordo com Weverton, a intenção é estabelecer regras claras para a utilização compartilhada de postes e demais estruturas, para otimizar recursos e promover concorrência no mercado.

Segundo Weverton, atualmente existem desafios práticos e jurídicos que dificultam o compartilhamento de infraestrutura entre os setores. Para ele, a falta de regulamentação específica gera insegurança jurídica, desequilíbrios nas relações contratuais e obstáculos para a expansão e melhoria dos serviços prestados.

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Convidados

Entre os convidados com presença já confirmada estão: 

  • o presidente-executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), Luiz Henrique Barbosa da Silva;
  • o diretor-executivo de regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Ricardo Brandão;
  • o representante da Associação Catarinense dos Provedores de Internet (Apronet) Glauco Sombrio.

Também foram convidados representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), entre outros. 

Votação

Logo após essa audiência pública, a Comissão de Serviços de Infraestrutura deve realizar uma reunião deliberativa para votar dois projetos de lei. Um deles é o PL 3.178/2019, que acaba com o direito de preferência da Petrobras nos leilões de exploração da área do pré-sal. 

Essa proposta, de autoria do ex-senador José Serra (SP), também permite a licitação para concessão de blocos na área do pré-sal em situações que, segundo Serra, sejam mais vantajosas ao país.

A matéria conta com relatório favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO), presidente da comissão. Caso seja aprovado a CI, o projeto seguirá para análise em mais dois colegiados do Senado: a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cabendo à última a decisão terminativa.

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O outro projeto de lei que pode ser votado pela CI é o PL 3.570/2024, do senador Confúcio Moura (MDB-RO). A proposta condiciona a implantação de infraestruturas básicas, como água e energia elétrica, à aprovação de novos loteamentos pelos respectivos órgãos urbanísticos e ambientais. De acordo com o senador, o objetivo é integrar a prestação de serviços públicos à política urbana, reduzindo assim a ocupação irregular do solo.

Essa matéria conta com relatório favorável, que inclui a recomendação de emendas, do senador Jayme Campos (União-MT). 

A reunião da CI acontece no Plenário 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado. 

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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