CCT aprova Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas

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11 de dezembro de 2024

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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que cria a Política Nacional de Coleções Biológicas Científicas (PL 1.993/2024). O texto aprovado foi um substitutivo da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) sobre a versão original, apresentada pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Caso não haja recurso para o Plenário, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

A Política prevê o desenvolvimento de protocolos comuns de gestão das coleções e medidas de biossegurança para as instituições que as mantêm, como universidades, museus e centros de conservação. Também prevê o estímulo à formação de recursos humanos nas áreas de curadoria e taxonomia — o ramo da ciência que descreve, identifica e nomeia os seres vivos. De acordo com o texto, um órgão federal de ciência e tecnologia ficará responsável pela execução da Política.

O poder público poderá criar linhas de financiamento e outras medidas para fomentar as atividades inerentes às coleções. O substitutivo de Damares permite também a destinação de pelo menos 30% dos recursos de editais e programas de fomento a instituições das regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte. A medida é inspirada em um dispositivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e busca fortalecer coleções localizadas naquelas regiões.

A relatora também incluiu penalidades pelo descumprimento das regras previstas no texto. As penas podem ser de advertência, multa de R$ 20 mil a R$ 100 mil, suspensão de financiamentos públicos e interdição temporária ou definitiva.

Damares observou que o Brasil tem 980 coleções biológicas científicas, segundo levantamento do Ministério da Ciência e Tecnologia. A maior parte delas está em universidades e instituições públicas de pesquisa.

— Em geral, as coleções associam-se a programas de pós-graduação ou laboratórios que não possuem autonomia financeira ou de gestão, e são mantidas a partir do esforço hercúleo de pesquisadores que precisam conciliar a complexa gestão desse acervo com a árdua tarefa da produção científica e do ensino, sobretudo nas universidades públicas, onde se localizam 61,2% das coleções biológicas cientificas — afirmou a relatora.

O objetivo do projeto é fortalecer e organizar os acervos de coleções biológicas científicas, assim como disponibilizar seus dados e informações. Para Marcos Pontes, a conservação da biodiversidade brasileira depende de uma infraestrutura adequada e de políticas públicas eficazes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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