CCJ aprova Abril Laranja, Setembro Amarelo, além de datas comemorativas e semanas de conscientização

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17 de outubro de 2024

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou 12 projetos de lei que criam datas comemorativas, semanas de conscientização e instituem o Abril Laranja e o Setembro Amarelo no País.

O Projeto de Lei 2519/23 cria o Abril Laranja, com o objetivo de conscientizar a população sobre o respeito aos animais e evitar a prática de abusos e maus-tratos. Já o Projeto de Lei 5015/23 institui o Setembro Amarelo, voltado a ações de prevenção à automutilação e ao suicídio. O texto também define 10 de setembro como o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio e 17 de setembro como o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação.

Os projetos e as respectivas datas criadas, que seguem para análise do Senado, são os seguintes:

PL 3485/15 – Dia Nacional do Psiquiatra, 10 de outubro;
PL 3987/21– Dia Nacional de Plantar uma Árvore, 21 de setembro;
PL 4773/23 – Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa, 15 de maio. A Esclerose tuberosa é uma doença degenerativa rara, que provoca nódulos no cérebro, podendo afetar outros órgãos;
PL 4811/19 – Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens, 25 de janeiro, data do rompimento da barragem de Brumadinho (MG);
PL 5616/23 – Dia Nacional do Brega, 14 de fevereiro;
PL 6378/09 – Dia Nacional do Criador de Cavalos, 24 de novembro;
PL 8668/17 – Dia Nacional da Cistinose, 23 de abril. A cistinose é uma doença genética que pode à falência de diversos órgãos;

As semanas de conscientização, por sua vez, estão previstas nas seguintes propostas:

Projeto de Lei 5015/19, que institui a Semana da Educação Olímpica nas escolas públicas, com início em 23 de junho, Dia Olímpico Internacional;
Projeto de Lei 4/20, que cria a Semana Nacional da valorização e promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAEs, a ser celebrado anualmente na segunda semana de julho; e
Projeto de Lei 5357/23, que cria a “Semana Nacional da Promoção da Pesca Artesanal”, a ser celebrada, anualmente, no dia 29 de junho em homenagem a São Pedro.

Os projetos que instituem as semanas serão agora analisados pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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