POLITÍCA NACIONAL
Avança projeto para facilitar acesso de estudantes locais a universidades
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta terça-feira (25) projeto para incentivar o acesso de estudantes a universidades da mesma região onde moram (PL 2.141/2021). A proposta permite que as universidades apliquem um bônus de pontuação para estudantes locais nos seus processos seletivos. Ela segue para a Comissão de Educação (CE), que terá a palavra final.
A política já é adotada por algumas universidades, que concedem o bônus a estudantes do mesmo estado ou de municípios mais próximos da instituição. A relatora do projeto foi a presidente da comissão, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Ao recomendar a aprovação, ela lembrou que a tendência é que uma parcela significativa dos recém-formados retorne a seus estados de origem, motivo pelo qual algumas universidades já vêm adotando medidas afirmativas de cunho regional.
— Essa é uma medida que, se adequadamente aplicada, pode conciliar os benefícios trazidos pelo Sisu [Sistema de Seleção Unificado] com diretrizes de desenvolvimento regional fundamentadas na fixação de profissionais mais qualificados nas regiões que investiram em sua formação — disse ela durante a aprovação do projeto.
De acordo com a autora do projeto, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), a criação do Sisu intensificou a mobilidade interestadual e inter-regional na busca por vagas na educação superior. O Sisu leva em conta os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) na disputa pelas vagas.
Apesar do mérito de facilitar aos candidatos o acesso às vagas sem a necessidade de prestar exames em vários estabelecimentos, o sistema também gerou desequilíbrios, na visão de senadora. Um deles é o fato de privar cada vez mais de estudantes oriundos do mesmo Estado e região do acesso às universidades mais próximas.
Requerimento
Na mesma reunião, a CDR aprovou requerimento de Dorinha (REQ 10/2025) para uma audiência pública sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A intenção é discutir impactos e alternativas à incidência do ICMS com substituição tributária na venda de produtos a bordo em voos domésticos.
Substituição tributária é a transferência da obrigação do recolhimento de um imposto de uma ou várias pessoas que estão em uma cadeia de produção. Assim, esse tributo é recolhido uma vez antes de todas as operações subsequentes da cadeia de produção até que chegue ao consumidor final.
Para a senadora, esse sistema, no caso dessas operações, gera um aumento de custos e riscos de dupla tributação, além de onerar a máquina estatal com a sobrecarga de pedidos de restituição.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLITÍCA NACIONAL
Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.
“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.
Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.
Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.
A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.
“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.
O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.
“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.
Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.
Eletronuclear
A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.
Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.
“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.
O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.
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