O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (17), os textos do protocolo e da convenção entre o Brasil e a Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais (PDL 260/2024). A convenção e o protocolo foram assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022. Relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), o texto segue agora para promulgação.

De acordo com o governo, o acordo tem um espectro amplo, reflete um equilíbrio entre os interesses dos dois países e atende à política brasileira para acordos desse tipo. A convenção tem entre os objetivos eliminar ou minimizar a dupla tributação da renda e definir a competência tributária dos países contratantes em relação aos diversos tipos de rendimentos, trazendo maior segurança aos negócios em geral. Também busca favorecer os investimentos noruegueses no Brasil, assim como os investimentos brasileiros na Noruega, e reforçar as possibilidades de cooperação entre as administrações tributárias dos dois países.

Para Renan Calheiros, o projeto trata de instrumentos internacionais relevantes para as relações entre Brasil e Noruega, seguindo o padrão dos acordos celebrados para evitar dupla tributação. Renan afirma que ambos os países se beneficiarão com a aprovação do acordo e que os interesses do Brasil se encontram adequadamente protegidos. De acordo com o senador, está preservada, na essência, a política brasileira relacionada a acordos para evitar a dupla tributação.

O relatório de Renan Calheiros foi lido em Plenário pelo senador Giordano (MDB-SP).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado