Alerta em celulares sobre crianças desaparecidas vai à CCJ

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30 de outubro de 2024

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infocoweb

Empresas de telefonia celular deverão enviar mensagens aos usuários com alertas sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes, aprovou nesta quarta-feira (30) a Comissão de Direitos Humanos (CDH). O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto de lei (PL) 1.889/2022, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, senadora Jussara Lima (PSD-PI). Pelo texto, o alerta será realizado por meio de convênio do poder público com as prestadoras de serviços de telefonia móvel. O projeto altera a Lei 13.812, de 2019, que criou a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Na reunião, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o relatório foi lido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Ela disse que o alerta será disparado na área de registro do desaparecimento, correspondente ao DDD do estado, e somente após determinação das autoridades.

— A divulgação das mensagens de desaparecimento só será realizada após determinação das autoridades competentes, que terão informações suficientes e adequadas para acionar as empresas. Dessa forma é reduzida a possibilidade de ‘trotes’, que poderiam mobilizar recursos importantes de forma desnecessária.

Descrição detalhada

As mensagens deverão ser enviadas em qualquer formato, tecnologia ou plataforma, dentro de uma hora após a solicitação. De acordo com o projeto, os avisos trarão descrição detalhada da vítima e do suspeito ou do veículo envolvido no ato, além do local estimado do desaparecimento e demais informações que as autoridades julgarem pertinentes.

O substitutivo de Jussara Lima prevê a gratuidade do serviço, enquanto na proposta original as empresas seriam compensadas por meio de descontos na contribuição anual ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, previsto na Lei 5.070, de 1966.

Dados do Conselho Nacional do Ministério Público mostram que há mais de 30 mil crianças e adolescentes de até 17 anos desaparecidos, o que corresponde a quase um terço do total de desaparecidos no Brasil.

CDH

Com 19 titulares e igual número de suplentes, a Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) é presidida por Paulo Paim.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA MT

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

5 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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