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Sancionada Lei que assegura direitos e garante políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos

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Foto: KAREN MALAGOLI / ALMT

A Lei nº 11.774/2022, que visa assegurar os direitos e garantir políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos em Mato Grosso, de autoria do deputado estadual João Batista do Sindspen (PP), foi sancionada pelo governo do estado. A publicação consta no Diário Oficial de 25 de maio de 2022.

A nova Lei institui a “Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Estado de Mato Grosso”, que visa dar assistência especial para crianças em situação de vulnerabilidade, durante os seis primeiros anos de vida. A Lei prevê que o Estado elabore planos, programas, projetos, serviços e benefícios de atenção básica às crianças. Batista explica ainda, que a Lei cria diretrizes que devem ser formuladas segundo o princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança, estabelecida no art. 227 da Constituição Federal.

“Nosso objetivo principal é garantir políticas públicas de atenção básica para as nossas crianças. A Lei prevê uma série de diretrizes e formula projetos que devem ser implantados com o monitoramento e a avaliação da Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Estado. Os desdobramentos do projeto visam assegurar a plena vivência das crianças com o amparo em cada etapa, acompanhando o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e participação social. Essas crianças precisam ser assistidas pelo Estado de forma integral nesses processos contínuos, dando o suporte necessário em cada fase vivida” pontuou o deputado.

No texto da Lei, consta que o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, considerando as peculiaridades dessa faixa etária e mantendo relação com as etapas posteriores da vida, deve obedecer aos seguintes princípios: “I – atenção ao interesse superior da criança; II – promoção do desenvolvimento integral e integrado de suas potencialidades; III – abordagem multidisciplinar e intersetorial das políticas públicas em todos os níveis, com foco nas necessidades de desenvolvimento da criança, priorizando a atuação dos serviços de atendimento nos territórios de domicílio da criança; IV – fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário; V – participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito, de acordo com o estágio de desenvolvimento e formas de expressão próprias de sua idade e VI – respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança”, cita o documento.

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Sobre o amparo às crianças portadoras de necessidades especiais, a Lei diz que deve ser prioridade um investimento público na promoção da justiça social e prevê ainda, a “inclusão sem discriminação da criança, para que se garanta isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam as crianças na primeira infância”.

A nova legislação prevê a “inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção especializada; IX – corresponsabilidade da família, da comunidade e da sociedade na atenção, proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança”, acrescenta trecho da Lei.

Conforme o texto, as diretrizes para a elaboração, implementação e avaliação das ações, terão participação solidária das famílias e da sociedade, por meio de organizações representativas que garantam a proteção e a promoção da vida da criança no período da primeira infância.

“As Políticas visam: I – o fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância a partir de atividades centradas na criança, focadas na família e baseadas na comunidade; II – consideração do conhecimento científico, da ética e da experiência profissional nos diversos campos da atenção à criança e sua família; – realização de planos, programas, projetos, serviços e benefícios do Estado e Municípios, a curto, médio e longo prazo; monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações, dos resultados e do orçamento e recursos investidos; III – o respeito à formação cultural da criança relativamente à identidade cultural e regional e à condição socioeconômica, étnico-racial, linguística e religiosa”, aponta texto da Lei.

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Em relação às famílias que serão priorizadas nos atendimentos da Política da Primeira Infância, o texto afirma que terão prioridade as situações de: “I – isolamento; II – trabalho infantil; III – vivência de violências; IV – abandono ou omissão que prive as crianças dos estímulos essenciais ao desenvolvimento motor, socioafetivo, cognitivo e da linguagem; V – privação do direito à educação; VI – acolhimento institucional ou familiar; VII – abuso e/ou exploração sexual; VIII – desemprego dos ascendentes diretos; IX – vivência de rua; X – deficiência ou risco ao desenvolvimento psíquico saudável; XI – desnutrição ou obesidade infantil; XII – medida de privação de liberdade da mãe ou pai; XIII – emergência ou calamidade pública”, entre outros.

O texto fala ainda sobre a participação da sociedade no controle social, com o dever de participar da proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança em parceria com o Poder Público, dentre outras formas. “As políticas públicas para o atendimento das famílias devem superar a visão assistencialista, individualista e fragmentada das necessidades das crianças e de suas famílias. Integrando conselhos de áreas relacionadas à primeira infância, com função de acompanhamento, controle e avaliação; – apoiando e participando das redes intersetoriais de proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança nas comunidades; promovendo ou participando de campanhas e ações socioeducativas que visem aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano”, finaliza o documento.

Fonte: ALMT

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Deputados aprovam projeto que altera política de proteção da bacia pantaneira

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Foto: Ronaldo Mazza

Os deputados estaduais de Mato Grosso, aprovaram em sessão ordinária nesta quarta-feira (29), em primeira votação, o Projeto de Lei 561/2022, que altera a Lei 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso. O PL, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, teve apenas um voto contrário, do deputado Lúdio Cabral (PT).

O projeto de lei altera alguns dispositivos da lei nº 8.830, de 2008, como exemplo,  no conceito de Área de Conservação Permanente há a vedação de alteração ou utilização dessas áreas de forma intensiva ou em larga escala. Por conta disso, uma das alterações visa excluir essa vedação, “uma vez que está em desconformidade com o § 2º do artigo 8º da própria Lei 8.830/2008, que estabelece que a supressão parcial da vegetação nativa, visando sua substituição, nas Áreas de Conservação Permanente, poderá ser realizada por meio de prévio licenciamento junto à SEMA na forma do regulamento”.

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A deputada Janaína Riva (MDB), que defendeu o projeto em plenário, disse que a aprovação “para atender o clamor, o desespero de quem produz no Pantanal”. Segundo ela, a Assembleia fez a parceria e selou com a Embrapa o compromisso de aprovar o projeto.

Para o deputado Lúdio Cabral (PT), único voto contra, o projeto tem artigos que estão de acordo, mas também contém outros, segundo ele, que sequer respeitam o Código Florestal. Conforme Lúdio, “além de desrespeitar o código tem conteúdos que não seguem as recomendações da Embrapa”. O deputado garantiu que vai propor emendas ao PL quando retornar ao plenário para a segunda votação.

 Outra alteração necessária, segundo justificativa do PL 561/2022, foi a de incluir ao artigo 3º outros pilares que compõem o conceito de sustentabilidade, uma vez que a mesma é dividida em três principais pilares: social, econômico e ambiental. “Assim, para garantir uma melhor sustentabilidade ao Bioma Pantanal é necessário que esses três pilares coexistam e interajam entre si de forma plenamente harmoniosa”, justificam os deputados da comissão.

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Em justificativa os deputados citam ainda que ao artigo 7º também foram propostas alterações de redação, a fim de adequar aos preceitos do Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/2012, para evitar insegurança jurídica. “Foram excluídos os parágrafos para manter a regra da norma geral federal quanto à forma de cálculo da APP. E mais, permitir nas áreas consideradas de preservação permanente na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso, o acesso e uso para a pecuária extensiva, auxilia a manter a biodiversidade biológica e os processos ecológicos em toda a Bacia do Alto Paraguai, sendo uma atividade de baixo impacto”.

Fonte: ALMT

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