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Reforma agrária e conflitos locais de Cáceres são temas de audiência pública

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Valdir Barranco presidirá uma audiência pública, nesta quinta-feira (23), às 9h, na Câmara Municipal de Cáceres (217 km de Cuiabá), para debater a reforma agrária, os conflitos regionais, a regularização fundiária e a política de permanência local do município.

A justificativa para a discussão é de que um tema como esse precisa ser debatido com todos e todas. “Precisamos conversar e discutir sobre a concentração de terras, a reforma agrária e os conflitos que isso gera para a população envolvida diretamente. É por isso e outros fatores que requeri essa audiência. Uma temática como essa deve ser dialogada cada vez mais a fundo”, defendeu o parlamentar.

Foram convidados para a discussão, a vereadora do município, Professora Mazéh Silva (PT); a prefeita Antônia Eliene Liberato (PSB); a superintendente do Incra, Mariana Reis Souza; o presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Francisco Serafim; o defensor público geral, Clodoaldo Aparecido Gonçalves; entre outras autoridades de Mato Grosso. Além da presença de quilombolas, camponeses, defensores dos direitos humanos e população em geral.

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Correia também relembrou de desdobramentos como a oferta de alimentos e o combate à fome. “A carestia voltou a ocupar os noticiários. Mais da metade da população do país vive em situação de insegurança alimentar e o Brasil voltou desonrosamente ao Mapa da Fome mundial. A suspensão do Pronaf, o desmantelamento do PAA, do Pnae e do conjunto de políticas públicas voltadas para agricultura familiar têm grande parcela de responsabilidade nessa realidade nefasta”, informou o deputado.

O encontro será realizado na Câmara Municipal de Cáceres, de forma presencial, às 9h, nesta quinta-feira (23).

Fonte: ALMT

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Deputados aprovam projeto que altera política de proteção da bacia pantaneira

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Foto: Ronaldo Mazza

Os deputados estaduais de Mato Grosso, aprovaram em sessão ordinária nesta quarta-feira (29), em primeira votação, o Projeto de Lei 561/2022, que altera a Lei 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso. O PL, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, teve apenas um voto contrário, do deputado Lúdio Cabral (PT).

O projeto de lei altera alguns dispositivos da lei nº 8.830, de 2008, como exemplo,  no conceito de Área de Conservação Permanente há a vedação de alteração ou utilização dessas áreas de forma intensiva ou em larga escala. Por conta disso, uma das alterações visa excluir essa vedação, “uma vez que está em desconformidade com o § 2º do artigo 8º da própria Lei 8.830/2008, que estabelece que a supressão parcial da vegetação nativa, visando sua substituição, nas Áreas de Conservação Permanente, poderá ser realizada por meio de prévio licenciamento junto à SEMA na forma do regulamento”.

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A deputada Janaína Riva (MDB), que defendeu o projeto em plenário, disse que a aprovação “para atender o clamor, o desespero de quem produz no Pantanal”. Segundo ela, a Assembleia fez a parceria e selou com a Embrapa o compromisso de aprovar o projeto.

Para o deputado Lúdio Cabral (PT), único voto contra, o projeto tem artigos que estão de acordo, mas também contém outros, segundo ele, que sequer respeitam o Código Florestal. Conforme Lúdio, “além de desrespeitar o código tem conteúdos que não seguem as recomendações da Embrapa”. O deputado garantiu que vai propor emendas ao PL quando retornar ao plenário para a segunda votação.

 Outra alteração necessária, segundo justificativa do PL 561/2022, foi a de incluir ao artigo 3º outros pilares que compõem o conceito de sustentabilidade, uma vez que a mesma é dividida em três principais pilares: social, econômico e ambiental. “Assim, para garantir uma melhor sustentabilidade ao Bioma Pantanal é necessário que esses três pilares coexistam e interajam entre si de forma plenamente harmoniosa”, justificam os deputados da comissão.

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Em justificativa os deputados citam ainda que ao artigo 7º também foram propostas alterações de redação, a fim de adequar aos preceitos do Código Florestal, Lei Federal nº 12.651/2012, para evitar insegurança jurídica. “Foram excluídos os parágrafos para manter a regra da norma geral federal quanto à forma de cálculo da APP. E mais, permitir nas áreas consideradas de preservação permanente na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso, o acesso e uso para a pecuária extensiva, auxilia a manter a biodiversidade biológica e os processos ecológicos em toda a Bacia do Alto Paraguai, sendo uma atividade de baixo impacto”.

Fonte: ALMT

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