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Presidente da ALMT divulga calendário de tramitação da LDO de 2024

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O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (União), anunciou nesta quarta-feira (2), durante sessão ordinária, a publicação do calendário de tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024. “Já publicamos o cronograma de tramitação da LDO para a segunda votação em plenário. Todos têm acesso, foi encaminhado para todos os gabinetes”, informou Botelho.

O calendário prevê, para a próxima segunda-feira (dia 7), uma audiência pública da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), na terça-feira (8), parecer conjunto da CFAEO e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). No dia 9, próxima quarta-feira, o PLDO 1399/2023 retorna em plenário para a segunda votação e concessão de pedido de vista. O calendário fecha com o retorno da pauta em plenário no dia 23 de agosto para, definitivamente, votar a mensagem em segunda votação.

Para o próximo ano, o governo estima na LDO de 2024 uma receita corrente líquida de R$ 29,042 bilhões, um aumento nominal de 9,65%, se comparado com o orçamento de 2023, que foi projetado em R$ 26,486 bilhões. Em justificativa à mensagem, o Poder Executivo destaca que “as diretrizes ora definidas estão em sintonia com os cenários político, econômico e social. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 resulta da realidade econômica e financeira do estado, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente”, diz na mensagem 84/2023. 

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A proposta traz um demonstrativo regionalizado para as renúncias de receita por tributo, para o exercício de 2024, em R$ 11,8 bilhões. Desse montante, o governo pretende abrir mão de R$ 10,7 bilhões de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de R$ 448 milhões de IPVA, R$ 113 milhões de ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito), de 30 milhões de taxas e R$ 455 milhões de juros e penalidades. 

O governo anuncia, na mensagem, para a Revisão Geral Anual (RGA-2024) dos servidores, 5,86%. O percentual está atrelado ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de 2023. O impacto previsto na folha de pagamento é na ordem de R$ 657,3 milhões. O reajuste passa a valer a partir de janeiro de 2024.

Fonte: ALMT – MT

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Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes

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O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.

O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.

Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.

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No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.

O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.

“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.

A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.

Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.

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