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CFAEO aprova projetos para dar mais transparência ao orçamento público

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A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) analisou 40 matérias em reunião na tarde desta terça-feira (6). Do total, 25 itens da pauta receberam parecer pela aprovação, como o Projeto de Lei nº 381/2023, que cria o relatório temático “Orçamento Mulheres”, instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público.

O texto prevê determinação para que o órgão de planejamento do Poder Executivo elabore e encaminhe à Assembleia, anualmente, o documento de forma a expor de maneira transparente a execução orçamentária anual das despesas públicas dirigidas às mulheres. 

“Nós queremos que as mulheres se vejam dentro do orçamento. Então, não é só falar em saúde da mulher, mas destacar qual área, falar qual área da capacitação”, afirmou o presidente da CFAEO, deputado Carlos Avallone (PSDB).

O parlamentar ainda disse que é preciso fazer com que os diversos segmentos da sociedade também compreendam o orçamento. Segundo Avallone, o “Orçamento Mulher” é o início de um esforço para tornar os investimentos e gastos do governo mais acessíveis. Nesse sentido, também foi aprovado pelos deputados o PL nº 689/2023, que pretende estabelecer o uso de linguagem acessível e explicações para entendimento de peças orçamentárias, assim como disponibilização de meios de acessibilidade para pessoas com deficiência.

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Além de propostas elaboradas por parlamentares, a comissão analisou e aprovou relatórios de atividades e balancetes enviados pelo Tribunal de Contas do Estado referentes a períodos dos anos de 2021 e 2022. Outras 15 matérias foram rejeitadas.

Na reunião, ainda foi feita uma apresentação com números da cidade do Sorriso, feita pelo prefeito municipal Ari Lafin (PSDB), por convite do presidente da CFAEO. Também falou no encontro o secretário adjunto de Agronegócios e Investimentos da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (Sedec/MT), Anderson Lombardi.

“A partir do prefeito Ari Lafin, vamos dar essa oportunidade para pelo menos outros 17, 18 polos de Mato Grosso de vir até a Assembleia para divulgar o potencial de cada município”, explicou Avallone. Entre os destaques da apresentação de Sorriso, está o crescimento de 68,8% no número de empresas ativas na cidade entre 2016 e 2023. No mesmo período, o número de empregos subiu 74,32%.

Além do presidente da CFAEO, estiveram presentes os deputados Cláudio Ferreira (PTB) e Lúdio Cabral (PT), que participou pelo sistema remoto.

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Fonte: ALMT – MT

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Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes

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O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.

O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.

Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.

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No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.

O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.

“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.

A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.

Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.

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