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Primeira-dama de MT destaca CNH Social como avanço na inclusão às pessoas de baixa renda

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Para a primeira-dama de MT, Virginia Mendes, a regulamentação da lei da Carteira Nacional de Habilitação Social (CNH Social), nesta quarta-feira (24.01), é um passo importante para a inclusão social em Mato Grosso. Com a nova lei, pessoas de baixa renda terão acesso à primeira habilitação. Conforme anunciado, a perspectiva é que inicialmente 10 mil pessoas sejam contempladas neste ano.

O projeto de lei, aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governo de MT, é de autoria do deputado estadual Cláudio Ferreira. Virginia Mendes ressaltou o impacto positivo para as pessoas em situação de vulnerabilidade.

“Mais um passo importantíssimo em prol da inclusão social aos mato-grossenses. Não tenho dúvidas que esta lei vai impactar a vida das pessoas de baixa renda. Minha gratidão ao autor da lei, deputado Claudio Ferreira e a sensibilidade do governador Mauro Mendes por regulamentar a lei”.

A primeira-dama Virginia Mendes, ainda destacou que além do fator dos custos, a habilitação vai abrir oportunidades para as pessoas que esperam entrar no mercado de trabalho. “As pessoas não querem apenas ter a habilitação para adquirir um veículo ou para ter o documento, ela vai permitir que tenham acesso ao mercado de trabalho, já que em algumas vagas esse é um pré-requisito”, lembrou.

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O deputado Cláudio Ferreira afirmou que o apoio da primeira-dama Virginia Mendes foi decisivo para a implantação do programa CNH Social. “O apoio da dona Virginia a esse projeto foi fundamental, sem esse apoio muitas pessoas não teriam acesso à habilitação gratuita, que agora com certeza vai fomentar a empregabilidade”.

Sobre a CNH Social

A CNH Social será implementada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e cobrirá todas as taxas de matrícula, exames, provas e custo de materiais dos beneficiários, respeitando o limite de vagas no programa. O investimento inicial é de R$ 18 milhões, sendo R$ 10 milhões do Governo do Estado e R$ 8 milhões em emendas parlamentares.

A seleção dos beneficiários será feita pela Secretaria de Estado de Assistência Social (Setasc), respeitando os critérios previstos na regulamentação do programa. São eles: ter mais de 18 anos na data do requerimento; estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal; saber ler e escrever; e morar em Mato Grosso há mais de 12 meses.

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Quem já possui o Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) em aberto não poderá participar. O programa também não contempla renovação de CNH e nem a emissão do documento definitivo.

Fonte: Governo MT – MT

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Max Russi analisa ‘tarifaço’ americano contra lei estadual e garante que obrigação é defender MT

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Em entrevista à imprensa nesta quarta-feira (3), o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (Podemos), comentou as recentes pressões internacionais envolvendo uma legislação de Mato Grosso. A lei estadual aprovada pela ALMT, que impede a concessão de incentivos fiscais ou terrenos públicos para empresas que aderirem à Moratória da Soja, foi citada em uma investigação da “Seção 301” nos Estados Unidos, que sugeriu um novo ‘tarifaço’ de 25% sobre produtos brasileiros importados pelos americanos.

Longe de se mostrar intimidado com a reação estrangeira, o parlamentar celebrou o alcance e o impacto da medida adotada pelo Poder Legislativo mato-grossense.

“Essa discussão com os Estados Unidos, eu confesso que fiquei feliz por ter uma lei da Assembleia em referência mundial. Uma lei nossa aqui, aprovada por esse Parlamento, que deu fim à moratória da soja, incomodando o presidente dos Estados Unidos. Eles dizem que a gente não quer preservar, que tem que taxar. Mas a Assembleia Legislativa vai defender sempre Mato Grosso e o seu povo. Essa é a nossa obrigação”, afirmou Max Russi.

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Moratória– A Moratória da Soja vinha sendo criticada por lideranças políticas e do setor produtivo por travar a produção no estado, se sobrepondo às leis nacionais mesmo quando os agricultores cumpriam rigorosamente o Código Florestal brasileiro. A tese defendida pela Assembleia ganhou força jurídica e resultou em uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF).

Max Russi pontuou que os governantes estrangeiros estão cumprindo o papel de proteger seus próprios mercados, mas reforçou que Mato Grosso não aceitará intervenções externas que prejudiquem sua economia.

“O presidente dos Estados Unidos está certo em defender o país e os negócios dele. Mas nós precisamos defender Mato Grosso contra os EUA, contra a União Europeia ou contra qualquer país do mundo que queira intervir na nossa economia e prejudicar o agro, a indústria ou o comércio. Essa moratória inibia a nossa produção”, avaliou o deputado.

Por fim, Russi adiantou que o corpo jurídico do Parlamento já se prepara para novos embates em defesa dos interesses do estado na esfera federal. “Agora estamos entrando nessa outra pauta contra o Pará. É uma disputa difícil, assim como foi a da moratória, mas nós acreditamos na nossa Procuradoria, acreditamos no nosso direito e vamos fazer essa defesa com muita tranquilidade em Brasília”, concluiu.

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