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Município de Cáceres sanciona lei que regulamenta Justiça Restaurativa como política pública

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O município de Cáceres sancionou no dia 13 de março a Lei nº 3.267/2024, que regulamenta as práticas da Justiça Restaurativa como política pública a ser aplicada nas escolas municipais.
 
O Programa Municipal de Construção de Paz nas Escolas, proposto pela prefeita Eliene Liberato Dias, é concebido como um conjunto de estratégias baseadas nos princípios da Justiça Restaurativa, abrangendo atividades de pedagogia social que visam promover a cultura de paz e o diálogo, oferecendo serviços para melhorar as relações sociais e resolver conflitos nas escolas municipais.
 
O programa tem por objetivo a criação de um espaço de diálogo permanente destinado ao corpo docente para fortalecimento de vínculos profissionais e de construção de soluções coletivas frente aos desafios do cotidiano escolar, além de desenvolver técnicas da construção de paz com os alunos em situações de aprendizagem ou outros contextos do cotidiano escolar que requeiram o diálogo e a construção de consenso.
 
A implementação da proposta foi viabilizada por meio de uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do Núcleo Gestor de Justiça Restaurativa (Nugjur), e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Cáceres, em colaboração com a Prefeitura Municipal e o apoio da Câmara de Vereadores.
 
O juiz coordenador do Cejusc de Cáceres, Pierro de Faria Mendes, destacou os benefícios da implementação do programa, ressaltando que não se limita apenas aos conflitos escolares. “O programa visa educar as crianças para uma vida livre de violência, através da promoção da cultura da paz, trazendo impactos positivos em vários aspectos da vida”, frisou.
 
A solenidade de assinatura da lei foi realizada na quarta-feira (13 de março), no auditório da Escola Municipal Dom Máximo Biennes, onde a assessora especial da Presidência para assuntos da Justiça Restaurativa, Katiane Boschetti, ministrou a palestra “Práticas Restaurativas na Política da Educação” aos educadores presentes.
 
“Além de fazer parte do plano de implementação da Justiça Restaurativa na Comarca de Cáceres, é sensibilizar as pessoas para o que é, quais os benefícios e já é o primeiro módulo do programa de formação oferecido pelo Tribunal de Justiça, iniciando a jornada para quem pretende ser facilitador”, explica Katiane.
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: foto horizontal colorida do dispositivo de autoridades no evento. Diante de uma mesa grande amarela, três mulheres e três homens estão sentados, entre eles a assessora Katiane, que fala em um microfone, ao lado da prefeita Eliene e do juiz Pierro. Ao fundo, uma imagem projetada com a gestão do Poder Judiciário, de fundo terracota e uma semente brotando da terra.
 
Mylena Petrucelli (com informações da Prefeitura de Cáceres)/Foto: Ronivon Barros
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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