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Explicando Direito: promotor de Justiça faz comentários à nova lei de abuso de autoridade

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está no ar a mais nova edição do programa Explicando Direito, desta vez com o promotor de Justiça Renee do Ó Souza, que fala sobre a nova lei de abuso de autoridade, assunto de um livro escrito por ele este ano.
 
“Escrevi essa obra com o propósito justamente de aprofundar o estudo de alguns dos temas contidos nesta polêmica lei. Eu digo polêmica porque a lei foi editada em meio a um ambiente de muitos questionamentos, de muito revanchismo no que se refere à atuação de um setor do funcionalismo e dos agentes públicos do Brasil, sobretudo aqueles que enfrentavam ou atuam no enfrentamento de atos relacionados à corrupção no Brasil”, destacou Renee.
 
Segundo ele, a lei é necessária já que o país padecia de uma atualização do Direito Penal no que se refere ao assunto, visto que a lei que regia a matéria – 4.898/65 – era bastante antiga.
 
“Esta lei antiga padecia de uma desconfiança geral muito grande de que ela, primeiro, não buscava punir efetivamente as autoridades que abusavam do poder público conferido a elas. E a nova lei também nasce com a necessidade, primeiro, de atualizar o tema, revogando a lei antiga, que estava evidentemente bastante defasada. Mas, curiosamente, surge no panorama do mundo brasileiro atual com uma desconfiança semelhante, de que ela também possuía alguns problemas relacionados aos seus objetivos verdadeiros. As duas leis, na verdade, possuem um outro problema grave, que é a necessidade de manter um equilíbrio entre punir o abuso cometido pelo agente público e não punir”, pontuou Renee.
 
Renee do Ó Souza é professor, autor de livros e mestre em Direito e Políticas Públicas, Estado e Desenvolvimento no Centro Universitário de Brasília (Uniceub); pós-graduado em Direito Constitucional pela Escola Superior do MP de Mato Grosso/Fundação Escola Superior do MP do Rio Grande do Sul; pós-graduado e Especialista em Direito Processual Civil, em Direito Civil, Difusos e Coletivos pela Escola Superior do MP de Mato Grosso/Universidade de Cuiabá (Unic).
 
 
Explicando Direito – O programa é uma iniciativa da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), que tem por objetivo desenvolver conhecimentos sobre temas jurídicos e sociais visando o aperfeiçoamento das relações humanas. O programa é exibido em dois formatos, por vídeo e por rádio.
 
 
 
#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: banner com fundo branco e cinza. Na parte superior esquerda, a frase “Ouça agora”. Na parte superior direita, a logo do programa Explicando Direito. Ao centro, uma fotografia colorida do entrevistado, com o nome dele. Na parte inferior direita, aparecem os endereços eletrônicos da Rádio Assembleia, da Rádio do Tribunal de Justiça e do site da Esmagis-MT. Assina a peça o logo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
 
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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CPI da Saúde quer perícia técnica sobre invasão cibernética que atingiu a SES

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Três meses após a ocorrência de um ataque cibernético que comprometeu sistemas e provocou a perda de dados da Secretaria de Estado de Saúde (SES), o caso passou a ser alvo de questionamentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Tanto que o presidente da comissão, deputado estadual Wilson Santos (PSD), nesta quarta-feira (3), apresentou requerimento ao governo do estado e à Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação (MTI), responsável pela gestão tecnológica da administração estadual, para prestar esclarecimentos.

O parlamentar quer acesso a informações detalhadas sobre a invasão hacker anunciada pelo governo, as medidas adotadas para contenção dos danos, os sistemas atingidos e os procedimentos de proteção e recuperação dos dados comprometidos. Segundo ele, a gravidade do episódio exige total transparência por parte dos órgãos envolvidos. “Essa CPI é importantíssima para revelar omodus operandidos crimes que aconteceram, especialmente durante a pandemia, dentro da Secretaria Estadual de Saúde. Essa pasta movimentou, nos últimos sete anos, quase R$ 30 bilhões. Os trabalhos da CPI avançam cada vez mais”, afirmou.

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O deputado também relacionou o episódio ao momento em que a comissão intensifica as investigações sobre a gestão da saúde pública estadual. Para ele, o fato da invasão ter ocorrido após a instalação da CPI levanta questionamentos que precisam ser esclarecidos.

 “Nós estamos colocando o dedo em uma secretaria que foi malconduzida nos últimos sete anos, onde houve malversação de recursos públicos em quantidades gigantescas. Os trabalhos da CPI avançam e coisas impressionantes começam a acontecer. Queremos saber sobre a destruição destes materiais por hackers. Vamos pedir uma perícia técnica federal neste assunto. Destruíram acervo e arquivos importantíssimos, coincidentemente logo após a Assembleia Legislativa ter instalado sua comissão”, declarou.

A perícia técnica, segundo o parlamentar, seria feita para apurar as circunstâncias da invasão e avaliar a extensão dos prejuízos causados ao patrimônio documental e aos bancos de dados da Secretaria de Saúde. “Esse é um fato gravíssimo, pois depois de três meses somente agora veio a informação sobre essa invasão. Nós não vamos parar, não vamos nos intimidar com os obstáculos e com as pedras neste caminho. Não tem sido fácil e nós sabíamos que não seria. Não é fácil esse trabalho, mas nós vamos prosseguir”, completou.

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O deputado também voltou a criticar a condução administrativa da SES nos últimos anos. Segundo ele, apesar da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Secretaria de Saúde e o Ministério Público Estadual, em maio de 2019, com o objetivo de reduzir pagamentos por indenização, a prática continuou sendo utilizada de forma recorrente. “Foi assinado um TAC para colocar um ponto final nos pagamentos por indenização. Mas aconteceu justamente o contrário. Até hoje a Secretaria de Saúde prioriza os pagamentos por indenização, evita realizar licitações e evita utilizar o instituto da dispensa de licitação”, comentou.

Operação Espelho –Dando continuidade aos trabalhos investigativos, a CPI da Saúde receberá, na tarde desta quarta-feira (3), às 14 horas, os delegados da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor), José Ricardo Garcia Bruno e Henrique Trevisan. Eles foram responsáveis pela condução da Operação Espelho deflagrada em 2021 para apurar supostas irregularidades envolvendo contratos e pagamentos realizados pela Secretaria de Estado de Saúde.

 



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