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Explicando Direito: promotor de Justiça faz comentários à nova lei de abuso de autoridade

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está no ar a mais nova edição do programa Explicando Direito, desta vez com o promotor de Justiça Renee do Ó Souza, que fala sobre a nova lei de abuso de autoridade, assunto de um livro escrito por ele este ano.
 
“Escrevi essa obra com o propósito justamente de aprofundar o estudo de alguns dos temas contidos nesta polêmica lei. Eu digo polêmica porque a lei foi editada em meio a um ambiente de muitos questionamentos, de muito revanchismo no que se refere à atuação de um setor do funcionalismo e dos agentes públicos do Brasil, sobretudo aqueles que enfrentavam ou atuam no enfrentamento de atos relacionados à corrupção no Brasil”, destacou Renee.
 
Segundo ele, a lei é necessária já que o país padecia de uma atualização do Direito Penal no que se refere ao assunto, visto que a lei que regia a matéria – 4.898/65 – era bastante antiga.
 
“Esta lei antiga padecia de uma desconfiança geral muito grande de que ela, primeiro, não buscava punir efetivamente as autoridades que abusavam do poder público conferido a elas. E a nova lei também nasce com a necessidade, primeiro, de atualizar o tema, revogando a lei antiga, que estava evidentemente bastante defasada. Mas, curiosamente, surge no panorama do mundo brasileiro atual com uma desconfiança semelhante, de que ela também possuía alguns problemas relacionados aos seus objetivos verdadeiros. As duas leis, na verdade, possuem um outro problema grave, que é a necessidade de manter um equilíbrio entre punir o abuso cometido pelo agente público e não punir”, pontuou Renee.
 
Renee do Ó Souza é professor, autor de livros e mestre em Direito e Políticas Públicas, Estado e Desenvolvimento no Centro Universitário de Brasília (Uniceub); pós-graduado em Direito Constitucional pela Escola Superior do MP de Mato Grosso/Fundação Escola Superior do MP do Rio Grande do Sul; pós-graduado e Especialista em Direito Processual Civil, em Direito Civil, Difusos e Coletivos pela Escola Superior do MP de Mato Grosso/Universidade de Cuiabá (Unic).
 
 
Explicando Direito – O programa é uma iniciativa da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), que tem por objetivo desenvolver conhecimentos sobre temas jurídicos e sociais visando o aperfeiçoamento das relações humanas. O programa é exibido em dois formatos, por vídeo e por rádio.
 
 
 
#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: banner com fundo branco e cinza. Na parte superior esquerda, a frase “Ouça agora”. Na parte superior direita, a logo do programa Explicando Direito. Ao centro, uma fotografia colorida do entrevistado, com o nome dele. Na parte inferior direita, aparecem os endereços eletrônicos da Rádio Assembleia, da Rádio do Tribunal de Justiça e do site da Esmagis-MT. Assina a peça o logo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
 
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Coronel Roveri destaca investimentos e redução de crimes durante passagem pela Sesp-MT

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O coronel César Roveri voltou a destacar, nas redes sociais, ações e resultados relacionados ao período em que esteve à frente da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT).

Em uma publicação no Instagram, Roveri reuniu registros de iniciativas desenvolvidas durante sua gestão e mencionou investimentos no fortalecimento das forças de segurança, uso de tecnologia, integração entre as instituições e estratégias de enfrentamento à criminalidade.

Entre as ações citadas está o programa Vigia Mais MT, que ampliou o uso de câmeras de monitoramento em municípios do Estado. A tecnologia passou a ser utilizada como ferramenta de apoio às forças policiais, além de auxiliar em operações e no monitoramento de áreas estratégicas.

Dados divulgados pela Segurança Pública também apontaram redução em determinados indicadores criminais no período. Em 2024, os roubos de veículos em Mato Grosso registraram queda de 28% em relação ao ano anterior. Os furtos de veículos também apresentaram redução no mesmo intervalo.

Roveri também mencionou investimentos em equipamentos, tecnologia e efetivo como parte das medidas adotadas para reforçar a estrutura da segurança pública estadual.

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Cenário eleitoral

A publicação ocorre em meio à movimentação política do coronel, que é cotado para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Apesar do contexto eleitoral, a publicação analisada concentra-se na divulgação de ações e resultados atribuídos ao período em que Roveri comandou a Sesp-MT.

As informações sobre indicadores criminais e resultados apresentados na reportagem têm como base dados divulgados por órgãos públicos e informações atribuídas ao próprio coronel.

A legislação eleitoral estabelece regras para a divulgação de conteúdos relacionados a candidatos e pré-candidatos. A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir de 16 de agosto, conforme o calendário das Eleições 2026. Até o início do período permitido, conteúdos jornalísticos devem manter caráter informativo, sem pedido explícito de votos ou elementos que possam caracterizar propaganda eleitoral antecipada.

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