CDH debaterá suspensão de processos em casos de violência contra a mulher

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30 de abril de 2025

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A possibilidade de suspensão condicional de processos judiciais relacionados à violência contra a mulher será debatida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). Requerimento nesse sentido foi aprovado nesta quarta-feira (30). A audiência pública debaterá o Projeto de Lei (PL) 1.050/2024, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que propõe a possibilidade de suspensão condicional do processo em casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher. A data da audiência ainda será definida.

O texto altera o artigo 41 da Lei Maria da Penha, que atualmente impede a aplicação de institutos da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099, de 1995) nesses crimes, mesmo quando a pena mínima permite. A proposta é possibilitar que, mediante condições e com o consentimento da vítima, o processo possa ser suspenso, o que daria a ela mais protagonismo e agilidade na resolução do conflito.

Autora do requerimento (REQ 34/2025 – CDH), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que o modelo atual nem sempre oferece resposta rápida ou eficaz às vítimas. “O sistema de justiça é moroso, e a mulher continua ocupando papel meramente acessório nos processos. O objetivo da proposta é permitir que ela participe ativamente da decisão, priorizando seu bem-estar e o de sua família”, justificou.

Segundo dados citados pela senadora, o tempo médio para a primeira sentença em casos de violência doméstica chega a quase três anos, podendo ultrapassar quatro anos em alguns tribunais. Damares também argumenta que a medida poderá contribuir para a reabilitação do agressor sem gerar antecedentes criminais, o que facilitaria a reinserção no mercado de trabalho e, consequentemente, reduziria impactos econômicos sobre a vítima.

Serão convidadas para a audiência a promotora de Justiça de Defesa da Mulher de Natal (RN) Érica Verícia Canuto; a procuradora do Ministério Público da Paraíba Dulceria Alves; a juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Eugênia Albernaz; e um representante do Consórcio Lei Maria da Penha.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA MT

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

5 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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