MATO GROSSO
Governo de MT entrega 576 chaves de apartamentos populares em Sinop
MATO GROSSO
O Governo de Mato Grosso entrega em Sinop nesta quinta-feira (24.4), 576 apartamentos populares do programa SER Família Habitação. As unidades fazem parte do Residencial Nico Baracat, etapas 1 e 3, e vão atender famílias que ganham até dois salários mínimos e estão inscritas no CadÚnico. Além deste empreendimento, o governo fará o lançamento das obras de mais 1.645 moradias do programa, na modalidade Entrada Facilitada.
Liderado pela primeira-dama, Virginia Mendes, o SER Família Habitação já investiu mais de R$ 129 milhões e viabilizou 7.867 unidades em todas as suas modalidades, que vão desde as direcionadas à Faixa 0 até as que atendem famílias com renda de até R$ 8 mil.
“Vejo a moradia como um grande legado que podemos deixar às famílias. Fico com o coração cheio de alegria quando entrego uma chave e sei o que esse momento representa na vida das pessoas. Percebo, nos olhares emocionados, que a esperança se renova com a conquista da casa própria”, afirma Virginia Mendes.
O Residencial Nico Baracat é um empreendimento construído com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e recebeu aporte estadual, por meio do SER Família Habitação, no valor de R$ 2,6 milhões.
Localizado na Av. Projetada, 1 – s/n, o conjunto habitacional é destinado a famílias com renda de até R$ 2.850,00 e cadastradas no CadÚnico. As parcelas variam entre R$ 80 e R$ 362. Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família são isentos do pagamento das prestações.
Em relação às casas que serão lançadas, trata-se de 1.645 unidades habitacionais do SER Família Habitação, na modalidade Entrada Facilitada. As unidades serão financiadas pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e o Governo de Mato Grosso aportará, a fundo perdido (sem necessidade de restituição), até R$ 20 mil por unidade, para ser aplicado na entrada do imóvel.
Nessa modalidade, que é operacionalizada pela MT Participações e Projetos (MT Par), o beneficiário ainda pode somar os subsídios oferecidos pelo Governo Federal e também as vantagens referentes ao uso do FGTS, cujas regras são estabelecidas pela Caixa Econômica Federal (CEF).
Segundo o presidente da MT Par, Wener Santos, as diversas modalidades foram criadas para atender todos os públicos que precisam de moradia, desde as pessoas cadastradas no CadÚnico até aquelas que podem pagar uma parcela, mas não conseguem juntar o valor necessário para a entrada.
“É uma forma de dar acesso à moradia própria, respeitando as particularidades de cada família e, ao mesmo tempo, resolver um problema que tem afetado a economia dos municípios em desenvolvimento: o déficit habitacional. Com o aluguel caro, é complicado para os empresários atraírem mão de obra, que hoje é um gargalo para o crescimento dos negócios”, afirma Wener Santos.
Entrada Facilitada
Na modalidade Entrada Facilitada, as unidades são adquiridas pelas famílias com o subsídio do Governo de Mato Grosso, que pode ser complementado com os benefícios do Governo Federal.
Os interessados em adquirir uma casa pelo programa SER Família Habitação, realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF), devem acessar o site da MT Par (www.mtpar.mt.gov.br) e se inscrever no Sistema de Habitação de Mato Grosso (Sihab-MT).
Após o cadastro, o cidadão deve anotar o número da inscrição e procurar a construtora responsável pelo empreendimento para dar início ao processo documental e à posterior avaliação da Caixa.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
ALMT aprova em 1ª votação projeto que destrava emendas
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação, na sessão desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 546/2026 , de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 para permitir que emendas parlamentares sejam destinadas de forma direta e simplificada às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência.
Pelo texto, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas por meio de termo de fomento, sem chamamento público quando os recursos forem provenientes de emendas parlamentares, possibilidade já prevista na legislação federal (Lei nº 13.019/2014). A indicação do parlamentar deverá conter a identificação da entidade, a finalidade pública, o valor e o órgão estadual responsável pela execução.
Para Gilberto Cattani, o excesso de burocracia tem dificultado o direcionamento de emendas às instituições e impedido que os recursos cheguem a quem precisa.
“Temos tentado mandar emendas para as Apaes e temos conseguido, mas a burocracia é gigantesca. Muitas vezes a gente tem que mandar para uma secretaria da Prefeitura para que ela faça o repasse, e isso muitas vezes inviabiliza. Existem situações em que as emendas foram, inclusive, devolvidas porque não conseguiram chegar ao destino final”, disse o deputado.
O projeto também determina que o governo adote um rito simplificado e prioritário, exigindo apenas os documentos indispensáveis. Pendências meramente formais não poderão impedir o andamento do processo, e a entidade deverá receber notificação e prazo para corrigir eventuais falhas, além de orientação do órgão estadual sobre o plano de trabalho, a documentação e a prestação de contas.
Questionado sobre o projeto, o parlamentar reafirmou a importância das associações para os municípios. “As Apaes têm um papel fundamental de acolhimento a pessoas com alguma deficiência, mas também para as famílias dessas pessoas. Nós queremos que elas recebam esse recurso sem burocracia, de forma simples e direta. O nosso projeto faz com que a emenda possa ser direcionada diretamente para a instituição, de maneira muito simplificada. E isso vai trazer um benefício enorme para essas pessoas que precisam das Apaes em todo o estado”.
Os recursos poderão ser utilizados na manutenção das entidades, na aquisição de equipamentos e veículos adaptados, além da realização de obras e reformas. A proposta mantém a exigência de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas. O órgão estadual também não poderá recusar a execução da emenda com base em exigências burocráticas sem amparo legal.
Na justificativa, o deputado destaca que as Apaes têm papel histórico na assistência, na educação, na habilitação e na inclusão de pessoas com deficiência e que, em muitos municípios mato-grossenses, suprem lacunas na atuação do poder público. Segundo o texto, o excesso de exigências, a demora na análise e a insegurança quanto à execução dificultam a chegada dos recursos às instituições que prestam atendimento.
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