Secretaria da Mulher da Câmara avalia hoje impactos de mudanças do Senado no novo Código Eleitoral

Publicados

31 de março de 2025

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A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, por meio do Observatório Nacional da Mulher na Política, promove nesta segunda-feira (31) um debate on-line sobre as repercussões que as mudanças propostas no novo Código Eleitoral podem acarretar na participação feminina na política (PLP 112/21). O evento está marcado para as 18 horas.

Acesse o link para participar

O debate contará com a participação de consultores legislativos da Câmara dos Deputados, que explicarão os principais pontos do texto no que diz respeito à participação feminina na política, com ênfase para a mudança no modelo de cotas de gênero para as eleições proporcionais.

Aprovado na Câmara
O PLP 112/21 foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2021 e agora está em análise no Senado.

Em relação à representação proporcional, o texto dos deputados determina que cada partido político deve preencher, obrigatoriamente, as listas de candidatos dos cargos proporcionais com o mínimo de 30% e o máximo de 70% com candidaturas de cada sexo.

Já o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) muda significativamente as regras da representação proporcional. Assim, no novo modelo proposto, os partidos deverão reservar – sem a obrigatoriedade de preencher – o mínimo de 30% e o máximo de 70% com candidaturas de cada sexo. As vagas remanescentes, caso não atinjam o preenchimento mínimo, deverão permanecer vazias.

Em contrapartida, haveria uma cota de 20% de cadeiras efetivas, em cada casa legislativa, para todas as eleições proporcionais, a serem preenchidas obrigatoriamente por mulheres.

Quanto à representação majoritária, cada senador seria eleito com dois suplentes, sendo, ao menos um deles, de sexo diferente do sexo do titular.

A bancada feminina questiona vários pontos do relatório que está no Senado, entre eles, o novo modelo de cotas de gênero e a alteração das regras de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Da Redação – ND
Com informações da Secretaria da Mulher

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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