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Na CSP, Lewandowski defende coordenação federal da segurança pública

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O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta terça-feira (3), em audiência na Comissão de Segurança Pública (CSP), a proposta do governo federal para integração entre União e estados na elaboração e execução de políticas de segurança pública. O governo ainda discute a ideia com governadores e pode entregar ao Congresso Nacional proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.

Lewandowski compareceu à CSP para falar sobre iniciativas do ministério no combate ao crime organizado. A audiência foi solicitada pelos senadores Sérgio Petecão (PSD-AC), presidente da CSP, e Sergio Moro (União-PR) (REQ 36/2024 e REQ 52/2024).

— Entendemos que chegou o momento de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública [Susp]. Defendemos a PEC para dar maior protagonismo à União no que diz respeito à coordenação das ações de segurança, com o estabelecimento de uma política nacional de segurança — defendeu o ministro.

Durante a audiência, Moro questionou o ministro afirmando que há no Brasil uma “percepção geral de descontrole” em relação ao combate ao crime organizado e à corrupção. Segundo ele, os temas não são bem tratados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

— Pesquisas de opinião pública mostram que a área de segurança pública é a pior avaliada dentro do atual governo. Além disso, há críticas de organismos internacionais, como a Transparência Internacional, que coloca o Brasil na posição 104 entre 180 países no ranking de combate à corrupção — criticou.

As colocações foram rebatidas pelo ministro, que se definiu como “um aliado” dos parlamentares no que diz respeito às preocupações com a criminalidade e a sensação de insegurança.

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— Precisamos de instrumentos constitucionais para combater o crime organizado, que avançou muito. Há três grandes preocupações da população: saúde, segurança e educação. Não à toa as duas primeiras são constitucionalizadas. É preciso avançar nesse sentido com a segurança pública, nos moldes a serem preconizados pelos parlamentares — argumentou.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse concordar com a proposta. Para ela, a iniciativa fará com que o setor da segurança pública não precise ficar em busca de recursos ao longo do ano.

— Só é possível combater a violência na medida em que há dinheiro. A constitucionalização do Susp é um avanço muito grande, uma norma constitucional que dificultará retrocessos. Esse é um caminho que precisa ser buscado com o objetivo de reduzir a preocupação com a segurança pública. É nosso dever blindar o Susp — enfatizou.

Proposta

O Sistema Único de Segurança Pública foi estabelecido pela Lei 13.675, de 2018. Ele reúne representantes da União, dos estados, dos municípios e das forças de segurança para compartilhar informações e conhecimentos técnicos, planejar e executar operações e formular estratégias para a prevenção de crimes.

Pela proposta do governo federal, o Susp seria inserido no texto da Constituição, a exemplo do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Nacional de Educação (SNE). Segundo Lewandowski, a PEC em elaboração pelo Executivo também deve estabelecer diretrizes gerais de segurança pública e defesa social, atualizar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

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Além disso, a PEC pretendida deve constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que teriam o contingenciamento vedado — assim como acontece com as verbas da saúde e da educação.

Desigualdade

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) elogiou o trabalho desenvolvido pelo Ministério da Justiça e pediu mais “serenidade e sobriedade” aos colegas nas discussões que envolvem o tema da segurança pública. Para ele, o sentido do debate deve ser assegurar que a segurança pública seja garantida para toda a população, como direito constitucional e dever do Estado.

Contarato também criticou o que enxerga ser um viés de classe no tratamento do tema dentro do poder público, e disse que é preciso “dar tratamento igual a comportamentos iguais”.

— Por que os parlamentares aqui desse Senado não se debruçam em cima de crimes que efetivamente matam a população? A maioria dos nossos presos são pretos, pardos e semianalfabetos, mas os crimes que mais trazem prejuízo para a população são aqueles praticados por políticos, como crimes contra a ordem tributária, colarinho branco, corrupção ativa e passiva. É fácil legislar em uma Casa composta, majoritariamente, por homens brancos, ricos e engravatados, contra uma camada economicamente menos favorecida — desabafou.

Lewandowski respondeu que a proposta de coordenação federal da segurança pública vai viabilizar a formulação de soluções conjuntas para esse e outros problemas do setor, e que a responsabilidade primária pela criminalidade “é de todos”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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