Ministério Público do Trabalho diz que Voepass tem histórico de desrespeito a direitos trabalhistas

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12 de novembro de 2024

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Em audiência pública nesta terça-feira (11) na comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as investigações do acidente com o avião da Voepass, a procuradora do Trabalho Luana Lima Duarte Vieira Leal afirmou que a empresa tem “robusto histórico” de desrespeito a direitos trabalhistas.

O avião da Voepass caiu no dia 9 de agosto em Vinhedo (SP) com 62 pessoas, sendo 58 passageiros e quatro tripulantes. Não houve sobreviventes.

Segundo a procuradora, uma consulta junto ao Ministério do Trabalho em Riberão Preto (SP), onde está sediada a companhia aérea, constatou que há dez anos foi requerida a suspensão de voos em razão de atrasos salariais.

Na ocasião, o Ministério Público do Trabalho (MPT) considerou que a questão “colocava os trabalhadores numa condição de muita insegurança e de muita incerteza”.

“A empresa em seu histórico em Ribeirão Preto firmou termos de ajuste de conduta comprometendo a abster-se de realizar a jornada extraordinária, dentre outras obrigações, que podem prevenir questões relacionadas a fadiga”, informou a procuradora.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Audiência Pública - Acidente Avião Voepass Linhas Aéreas - voo 2283 - ATR 72. Procuradora do Ministério Público do Trabalho em Campinas/SP - Ministério Público do Trabalho do Estado de São Paulo, Luana Lima Duarte Vieira Leal

Luana Lima disse que posição do MPT é a de verificar em que medida jornada de trabalho e fadiga contribuíram para o acidente

De acordo com ela, o MPT vai avaliar o caso de forma sistêmica, buscando causas indiretas que podem ter contribuído para o acidente, como o possível esgotamento da tripulação. “Temos a posição institucional de verificar em que medida pode ter contribuído para esse acidente questões relacionadas à jornada de trabalho, à fadiga”, disse.

Questionada pelo coordenador da comissão, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), sobre possível sobrecarga horária no dia do acidente, a procuradora do MPT disse que a tripulação estava com cinco horas de jornada, conforme a Voepass.

“A informação que nós temos sobre o dia do acidente é que não havia sobrejornada, mas a gente precisa analisar as informações que vão ser apresentadas pela empresa”, informou. Ela destacou que foi criado um grupo especial para investigar o histórico da Voepass em relação às demandas trabalhistas.

Respostas Lacônicas
A subprocuradora-geral da República Maria Emília Moraes de Araújo informou que a procuradoria recebeu na última quinta-feira (7) “respostas lacônicas” da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre o acidente de 9 de agosto.

Segundo ela, o documento não detalha as providências tomadas pela agência após a queda do avião. Diante dessa resposta, Araújo disse que a procuradoria de Brasília, sede da Anac, vai abrir processo para saber em que condições ocorreu a fiscalização da Voepass.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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