Votação da regulamentação da reforma tributária é adiada para esta quinta-feira

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11 de dezembro de 2024

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A sessão do Plenário desta quarta-feira (11) foi encerrada sem a abertura da ordem do dia — período em que os projetos são votados —, tendo em vista o prolongamento da reunião na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avançou pela noite. Assim, a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) ficou para esta quinta-feira (12), a partir das 10h. A sessão do Congresso Nacional, prevista para o mesmo horário de quinta-feira, foi cancelada, para viabilizar a votação do projeto da regulamentação no Plenário do Senado.

O anúncio foi feito pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante a discussão da matéria na comissão. A programação inicial era que o projeto fosse votado tanto na comissão como no Plenário nesta quarta-feira (11), mas a discussão sobre o tema na CCJ se alongou. O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), informou que haviam sido apresentadas quase 2 mil emendas ao texto, além das que foram apresentadas durante a reunião desta quarta-feira.

De iniciativa do governo, o projeto cria as regras que vão viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e Imposto Seletivo, de nível federal. Trava para a carga tributária, mecanismo de cashback e tarifa zero para medicamentos selecionados são alguns dos pontos de destaque do projeto. Se aprovada no Senado, a matéria retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.

O PLP 68/2024 é o primeiro projeto de lei complementar destinado a regulamentar as mudanças previstas na Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária, em 2023.

Outros projetos

A pauta da sessão do Plenário desta quarta também trazia o projeto que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil (PLP 141/2024) e o que trata do aproveitamento de energia eólica offshore para expandir a produção de eletricidade no país (PL 576/2021). Outra matéria que constava da pauta é a que autoriza a criação da Alada, empresa pública brasileira para projetos aeroespaciais (PL 3.819/2024). Esses projetos também serão votados na sessão de quinta-feira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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