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Suspensão da Voepass não é punição pelo acidente, diz diretor da Anac

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O diretor-presidente substituto da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Roberto José Silveira Honorato, afirmou que a suspensão das atividades da empresa Voepass não é uma punição pelo acidente ocorrido em agosto de 2024. A razão para tal decisão, segundo ele, é que a partir de outubro a empresa perdeu, de forma geral, as condições para atender às exigências do órgão.

Roberto fez essas declarações nesta terça-feira (18), durante audiência pública promovida pela Comissão de Infraestrutura (CI). A audiência foi solicitada pelo senador Sergio Moro (União-PR) com o objetivo de esclarecer por que a Anac suspendeu as atividades da Voepass a partir de 11 de março.

O diretor da Anac destacou que o órgão passou a acompanhar a companhia de perto no mês seguinte ao acidente. Ele contou que, na primeira etapa desse monitoramento, a Voepass corrigiu os erros identificados pela Anac, mas que isso não ocorreu na segunda fase do acompanhamento, que durou de outubro a fevereiro.

— O que constatamos foi uma degradação dos sistemas de gestão de segurança. Então há uma quebra de confiança. Nós tínhamos proposto que a empresa tivesse um tempo maior de solo para que uma eventualidade de manutenção pudesse ser tratada, [para que houvesse] a troca de algumas pessoas em sua organização, [para que houvesse] a redução de rotas. Uma vez que a empresa comprovar [o atendimento das exigências feitas pela Anac], a suspensão poderá ser retirada. Não existe uma relação direta com o acidente. Não é uma punição por conta do acidente, que está em investigação pelo Centro Nacional de Prevenção de Acidentes — disse Roberto.

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Ele ressaltou que há 15 anos a Anac fiscaliza o setor com a colaboração das companhias aéreas. O diretor explicou que nesse modelo a gestão da empresa dever ser capaz de identificar riscos e solucioná-los, pois, segundo ele, é inviável a Anac realizar o acompanhamento no “dia a dia”. Roberto afirmou que esse modelo de regulação é adotado internacionalmente.

Denúncias

Sergio Moro questionou os representantes da Anac sobre as denúncias feitas por funcionários da Voepass de que as aeronaves dessa companhia estariam em condições precárias, conforme divulgado em matérias jornalísticas publicadas nesta semana.

— Havia alguma informação concreta específica sobre essa precariedade? Ou esse fato só veio à tona agora pela matéria jornalística? — indagou o senador.

O superintendente de Padrões Operacionais da Anac, Bruno Diniz Del Bel, respondeu que a agência recebeu informações de problemas na companhia antes do acidente, mas que eles foram corrigidos.

— A gente sempre tratou daqueles fatos que a gente recebeu: a gente chamava a empresa, e a empresa consertava. Até aquele momento, a gente não identificava essa degradação dos pilares da garantia da segurança operacional.

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A Voepass conta atualmente com seis aeronaves e incluía entre suas operações 15 localidades com voos comerciais.

Responsabilização

Para o senador Jayme Campos (União-MT), houve falha da Anac no acidente. Ele também citou matérias jornalísticas sobre supostos problemas no uso das peças dos aviões.

Já o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) enfatizou que possui experiência em investigação e prevenção de acidentes aéreos, e que o foco do debate não deve ser a busca de culpados.

— Quando a gente fala de segurança de voo, não se trata de um inquérito para culpar alguém; é uma investigação para achar fatores contribuintes para que aquilo não aconteça mais — declarou Pontes.

O diretor-presidente substituto da Anac afirmou que há “vários fatores que em um momento ali se alinham para que aconteça um acidente” aéreo. Segundo Roberto, na apuração do acidente a Anac deve verificar se houve possíveis erros e desobediência às normas que possam ter levado à queda da aeronave em agosto de 2024. Ele explicou que esse tipo de investigação normalmente dura cerca de um ano.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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