Sancionado crédito de R$ 938,4 milhões para prevenção de incêndios florestais

Publicados

8 de abril de 2025

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.118, de 2025, que autoriza a abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 938,4 milhões. O recurso será destinado a sete ministérios que atuam em áreas afetadas por secas e incêndios florestais, especialmente na Amazônia e no Pantanal. A medida também contempla ações de combate a criminalidade, saúde pública, segurança alimentar e apoio a pescadores.

Publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (8), a norma teve origem na medida provisória (MP 1.268/2024) aprovada pelo Plenário no dia 1º de abril, com parecer favorável do relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), antes de ser enviada à Câmara dos Deputados.

Distribuição dos recursos

O maior valor liberado pela MP — R$ 418,4 milhões — será destinado ao Ministério da Pesca e Aquicultura para o pagamento de auxílio extraordinário a pescadores artesanais afetados pela estiagem prolongada na Região Norte. Os beneficiários serão beneficiados pelo Seguro Defeso e o pagamento será feito em parcela única pela Caixa Econômica Federal. Segundo o governo, cerca de 100 municípios estão em estado de calamidade ou emergência devido à seca.

O Ministério da Saúde receberá R$ 238 milhões, voltados para ações como promoção da assistência farmacêutica, procedimentos de média e alta complexidade, atenção à saúde indígena e reforço da vigilância em saúde e ambiente.

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional terá R$ 143 milhões para proteção e defesa civil na Amazônia Legal. Os recursos devem ser utilizados em ações de resposta e recuperação em municípios afetados por desastres naturais.

Já o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome será contemplado com R$ 74,9 milhões, que serão usados na implementação de tecnologias de acesso à água potável e para produção de alimentos, por meio do Programa Cisternas.

O Ministério do Meio Ambiente, por meio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), terá acesso a R$ 36,7 milhões. Os recursos vão financiar ações como locação de aeronaves, capacitação de equipes de fiscalização e contratação de profissionais especializados.

A segurança pública também está contemplada. O Ministério da Justiça e Segurança Pública contará com R$ 25,8 milhões para ações de combate à criminalidade e atuação da Força Nacional de Segurança Pública, que receberá 120 profissionais temporários por um período de 100 dias.

Por fim, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por meio do Incra, receberá R$ 1,4 milhão para proteção de áreas de assentamentos, segurança das famílias e preservação ambiental.

Camily Oliveira, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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