Regulamentação do trabalho em plataformas digitais será discutida na CCDD

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27 de novembro de 2024

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infocoweb

A regulamentação do trabalho por meio de plataformas digitais, como é o caso dos aplicativos de transporte de pessoas e mercadorias, será discutida em audiência pública a ser promovida pela Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), em data a ser confirmada.

A previsão da audiência atende a um requerimento (REQ 106/2024-CCDD) do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que foi aprovado pela comissão nesta quarta-feira (27).

A regulamentação desse tipo de trabalho é o tema do PL 4.737/2023, projeto de lei do senador Wilder Morais (PL-GO). Essa matéria seria analisada pela CCDD desta quarta, mas foi retirada de pauta após a aprovação do requerimento.

Em seu pedido, Rogério Carvalho afirma que a “uberização” do trabalho, caracterizada pela intermediação feita por plataformas digitais, tem transformado o mercado de trabalho em diversos setores, particularmente no transporte de pessoas e mercadorias.

Ele também ressalta que, “embora essa modalidade de trabalho ofereça flexibilidade, há um consenso crescente sobre os desafios enfrentados por esses trabalhadores, incluindo a precarização das condições de trabalho, a ausência de proteção social e os impactos sobre a saúde física e mental”.

Ao todo, seis pessoas devem ser convidadas para a audiência pública:

Adriana Marcolino, diretora técnica no Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese);

Carina Trindade, presidente do Sindicato dos Motoristas em Transportes Privados por Aplicativos do Estado do Rio Grande do Sul (Simtrapli-RS);

Nicolas Souza Santos, secretário da Associação dos Motoboys, Motogirls e Entregadores de Juiz de Fora (Ammejufe);

Silvana Abramo Ariano, desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;

Magda Biavaschi, desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região;

José Dari Krein, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit), professor do Instituto de Economia da Unicamp e membro da coordenação da Rede de Estudos e Monitoramento das Reconfigurações do Trabalho (Remir).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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