Projetos sobre livros estão na pauta da Comissão de Educação

Publicados

24 de outubro de 2024

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A Comissão de Educação (CE) deve examinar na terça-feira (29) projeto que inclui nos livros didáticos, adquiridos pelo governo e distribuídos às redes públicas de educação básica, mensagens de advertência sobre os malefícios do consumo de álcool, tabaco e outras drogas. Na mesma reunião, a comissão pode finalizar a votação de projetos já aprovados e pendentes de votação em turno suplementar, entre eles o que cria uma política nacional de preços dos livros. A reunião está marcada para as 10 horas, na sala 15 da Ala Senador Alexandre Costa.

O PL 2.335/2022, que determina a inclusão desses alertas nas contracapas dos livros didáticos, foi apresentado pelo ex-senador Guaracy Silveira (TO). O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora, na CE, a decisão é terminativa. Isso significa que, se for aprovado pela comissão e não houver recurso para que seja analisado em Plenário, o texto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

O projeto também amplia o escopo das ações de prevenção ao uso indevido de drogas para permitir que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) possa deliberar sobre a inclusão do mesmo tipo de advertência nos livros didáticos e paradidáticos adotados nas escolas privadas de educação básica.

O relator do texto na CE é o senador Beto Martins (PL-SC), que recomenda a aprovação do projeto com ajustes na redação e estabelece o prazo de 360 dias para que as mudanças passem a valer.

Preços dos livros

Também está na pauta da CE o projeto de lei de autoria da ex-senadora Fátima Bezerra (RN) que cria a Política Nacional do Livro. O PLS 49/2015 foi aprovado pela comissão no dia 15 de outubro na forma de um substitutivo da relatora, senadora Teresa Leitão (PT-PE), e agora precisa ser votado em turno suplementar antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

Apelidado de “Lei do Preço de Capa”, o texto determina que os livros devem receber da editora precificação única por prazo de um ano a partir de seu lançamento ou importação. Esse preço só poderá ser descontado em no máximo 10% durante o período de um ano a partir da data de lançamento. Para Teresa, instituir uma política de incentivo ao mercado editorial e livreiro é medida necessária para a proteção e a promoção de todo o processo de produção e comercialização do livro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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