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Movimentação de recursos ociosos do FNDE para educação é aprovada na CAE

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (26) projeto de lei complementar que autoriza a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios anteriores repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para estados, Distrito Federal e municípios, de forma que possam utilizá-los na educação. Foi acatado o pedido da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), para análise da matéria em caráter de urgência no Plenário.

O PLP 153/2024, do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), tem o objetivo de autorizar a movimentação de recursos ociosos de repasses do FNDE de anos anteriores para flexibilizar a sua aplicação na educação, semelhante ao que foi feito na área da saúde com a Lei Complementar 172, de 2020.

A transposição consiste na realocação de recursos de um programa de trabalho para outro dentro do mesmo órgão. Já a transferência é a realocação de recursos de uma categoria econômica de despesa para outra, dentro do mesmo programa de trabalho e do mesmo órgão, como a realocação de despesas correntes para investimentos. 

Vanderlan ressaltou que, muitas vezes, ocorre de os recursos repassados em acordos ou convênios com o governo federal ficarem parados nas contas de governos estaduais e municipais por atingir antes do prazo esperado as metas e os compromissos firmados no acordo que originou os repasses. 

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— Esse projeto vem sim resolver um ‘problemaço’ que tem hoje nos municípios com relação a esses recursos — afirmou Vanderlan.

Acordo

A senadora Dorinha apresentou relatório favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria. Ela informou que nessa segunda-feira (25) participou de reunião técnica para conhecimento das preocupações que o governo elencou e que, na sua maioria, “nós conseguimos entrar num acordo”:

— No texto original, nós falávamos dos respectivos convênios. Estão colocando termos de compromisso também além de convênios, o que é um outro modelo de pactuação. Então, sem nenhum problema. A não utilização desse recurso para pessoal, o que também creio que é pertinente: o objetivo é [também] para o benefício da educação, mas não para pagar pessoal — explicou Dorinha.

A senadora afirmou ainda que o recurso só é considerado represado e sobrando se ele tiver cumprido a sua meta inicial e seus compromissos, ou obviamente, se o programa deixou de existir.

— Se deixou de existir não pode ser investido naquela ação. É isso que nós não queremos, que o dinheiro fique parado — defendeu Dorinha.

Ela avaliou que a proposição não impacta o orçamento por não implicar em despesas adicionais e contribui para uma administração orçamentária e financeira mais flexível e eficiente. A relatora propôs emenda ao texto para aumentar o prazo da autorização das movimentações desses recursos até o final de 2025.

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— Acho importante porque não vamos devolver o recurso para a União e nem vamos ficar com o dinheiro parado, represado. (…) Até para a merenda escolar tem dinheiro parado — salientou Dorinha.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apoiou o projeto, mas disse temer que sejam necessárias novas leis para estender o prazo, ao criticar que no Brasil “o definitivo é o provisório”: 

— Nós deveríamos, de uma vez por todas, enfrentar a norma que regula essas transferências. (…) Nós precisamos realmente pensar no espírito de federação e no princípio municipalista de realmente dividir os poderes — advertiu Oriovisto.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) acompanhou o colega e disse que esses recursos repassados aos entes federados deveriam ser auditados pelos tribunais de conta dos municípios e dos estados e não pela União.

— Eles precisam de fato assumir um protagonismo maior na auditoria dos repasses dos recursos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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