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Moro questiona quarentena a magistrados e militares no novo Código Eleitoral

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O senador Sérgio Moro (União-PR) fez um pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (2) para manifestar preocupação com trechos do projeto de atualização do Código Eleitoral que, segundo ele, restringem de forma arbitrária os direitos políticos de categorias como juízes, membros do Ministério Público, policiais, militares e guardas municipais. Para o senador, a proposta promove um tratamento discriminatório em relação a esses profissionais e contradiz princípios democráticos.

O projeto de lei complementar que atualiza o Código Eleitoral (PLP 112/2021) está em discussão na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). O texto prevê um período de quarentena para que policiais, juízes, promotores, até mesmo guardas municipais possam concorrer a eleição após deixar o cargo. O projeto prevê um prazo de quarentena de quatro anos, para que, por exemplo, um policial, deixando o seu cargo, possa se apresentar ao eleitor como um candidato.

— Os argumentos colocados, a meu ver, não se justificam. A ideia é de pensar em colocar um mecanismo para evitar que se possa abusar do cargo para se ganhar projeção política. (…) Vamos dizer aqui a verdade, o pior não é o policial, ou o magistrado, ou o promotor, ou o militar que deixa o cargo profissional para ir para a política; o pior são aqueles que não deixam os seus cargos e ficam exercendo, ou ficam praticando, com o desvio, com alguma espécie de interesse político-partidário — criticou o parlamentar, que apresentou requerimento para a realização de audiências públicas sobre o tema.

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Moro também questionou o trecho que altera o tempo de inelegibilidade para pessoas condenadas criminalmente. Segundo ele, a nova redação permitiria que o período de inelegibilidade começasse a ser contado a partir da condenação por órgão colegiado, o que poderia beneficiar criminosos condenados. Enquanto isso, afirmou o senador, o projeto amplia restrições para profissionais que exercem funções de Estado.

O parlamentar defendeu mudanças no projeto e cobrou sensibilidade do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI) para ajustar os pontos mais polêmicos. Caso contrário, adiantou que votará contra a proposta. O novo Código Eleitoral, depois de votado na CCJ, ainda devera ser votado pelo Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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