Girão critica atuação do STF sobre Marco Civil da Internet

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6 de dezembro de 2024

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O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta sexta-feira (6), a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Marco Civil da Internet. A Corte discute a responsabilização das plataformas digitais pelo conteúdo publicado, com base no artigo 21, que prevê a retirada de material mediante simples notificação.

O parlamentar afirmou que o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014 após amplo debate no Congresso Nacional, está sendo reinterpretado pelo STF para que o governo Lula possa “regular as redes sociais e controlar a liberdade de expressão”.

— A gente faz o nosso trabalho, aí vem o oportunismo do STF, cumprindo uma promessa de ameaça que o [ministro] Flávio Dino fez — lembre-se, no ano passado, Flávio Dino, [então] ministro da Justiça, numa entrevista coletiva, diz o seguinte: se o Congresso não regular as redes sociais, nós do governo Lula vamos fazer ou o Supremo Tribunal vai fazer. É a mentalidade do governo Lula, mentalidade ditatorial, que hoje está alinhada com o STF — disse.

O parlamentar também criticou os argumentos do ministro Dias Toffoli, do STF, sobre liberdade de expressão. Segundo o magistrado, se interpretada de forma absoluta, essa liberdade poderia abrir precedentes para justificar atos ilícitos, como o de um policial militar que arremessou um homem de uma ponte em São Paulo ou casos de violência doméstica. Para o senador, a justificativa apresentada para defender a censura enfraquece a proteção à liberdade de expressão garantida pela Constituição.

— Essas declarações do ministro Toffoli, com analogias referentes à liberdade de expressão, são tão absurdas que jamais chamariam atenção se fossem ditas por alguma pessoa que tivesse com sinal de embriaguez e fosse um ignorante jurídico. Nós estamos falando de um voto de um ministro do Supremo, pessoal, num dos julgamentos mais arbitrários da história do STF, pois tem um duplo objetivo: o controle das redes sociais e a legitimação da censura no Brasil, ferindo de morte a nossa Constituição — enfatizou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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