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Em sessão especial, peritos lamentam exclusão na PEC da Segurança Pública

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Em sessão especial para celebrar o Dia do Perito Criminal nesta quinta-feira (12), peritos criminais apresentaram demandas por mais autonomia, recursos e estrutura. 

Presidente da sessão e autor do pedido para realização da homenagem (REQ 689/2024), o senador Sergio Moro (União-PR) destacou a importância dos peritos para a segurança pública e o sistema de justiça. Ele defendeu a necessidade de maior valorização da perícia criminal.

— Infelizmente, a perícia acaba muitas vezes sendo negligenciada, não sendo vista com a importância que tem. Quanto mais se investisse na perícia, mais retorno teríamos na elucidação de casos criminais, na construção de políticas públicas robustas por enfrentamento da criminalidade.

O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Willy Hauffe Neto, lamentou a exclusão da perícia em propostas legislativas, como a PEC da Segurança Pública [que está sendo estudada pelo governo] e destacou a importância da ciência para essa área.

— A velha máxima de que segurança pública se faz com viatura, colete e arma está se repetindo. Funciona às vezes, mas é paliativo. Segurança precisa de ciência.

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Hauffe apontou falta de estrutura e de recursos, que justificariam a demora das perícias, e lembrou que não são realizados concursos para a carreira há quase oito anos.

Luiz Rodrigo Grochocki, diretor-geral da Polícia Científica do Paraná, ressaltou o papel técnico-científico da perícia e homenageou os profissionais da área.

— A perícia é um dos pilares essenciais na busca da verdade e da justiça. Nós somos os olhos que veem além do óbvio, os ouvidos que escutam as histórias contadas pelos vestígios, as mentes brilhantes que unem a ciência à justiça em cada caso — disse o diretor, que também homenageou os peritos aposentados.

A demanda por melhores condições estruturais e autonomia para a perícia foi apoiada também pelo defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães. Para ele, o trabalho dos peritos contribui para garantir decisões corretas no processo penal, ao garantir a produção bem feita de provas para absolvição ou condenação justa. Ele ressaltou ainda o papel da perícia na promoção de equilíbrio entre acusação e defesa.

— Muitas vezes, o órgão da acusação tem uma estrutura maior e melhor do que a defesa. A perícia é o que possibilita equilibrar as forças no processo, assegurando que a justiça seja feita.

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Sessão especial

O Dia do Perito Criminal é oficialmente comemorado em 4 de dezembro, data de nascimento do patrono nacional da criminalística, Otacílio de Souza Filho. A sessão foi realizada no auditório Petrônio Portela, uma vez que que Plenário recebeu sessão deliberativa para votar a regulamentação da reforma tributária, entre outros itens. 

Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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