CTFC analisa projeto de veto a servidores públicos em ONGs

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25 de março de 2025

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O projeto que veda a participação de servidores públicos nos conselhos e diretorias de organizações não governamentais (ONGs) está na pauta da reunião da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) desta quarta-feira (26), às 14h. O PL 6.047/2023 veio da CPI das ONGs, que investigou a destinação de recursos públicos para ONGs que atuam na Amazônia.

O projeto também estabelece outras regras de transparência e governança para essas organizações. Elas deverão divulgar na internet e nas redes sociais informações detalhadas sobre suas atividades e apresentar demonstrações financeiras com a identificação da origem dos recursos que recebem, sejam públicos, privados, nacionais ou internacionais. Além disso, as entidades precisarão tornar públicos os valores pagos a seus dirigentes e membros dos conselhos de administração e fiscal.

O texto tem parecer favorável do relator, senador Styvenson Valentim (PSDB-RN). Ele afirma que é “de interesse público” compreender as origens dos recursos das organizações da sociedade civil que atuam em território nacional — incluindo aqueles de origem estrangeira — para avaliar se esses recursos são aplicados cumprindo os objetivos originais.

Afogamento

A CTFC também deve analisar o projeto que traz medidas de prevenção ao afogamento infantil (PL 1944/2022), apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO). A proposta altera a lei que trata dos requisitos mínimos de segurança para a fabricação, construção, instalação e funcionamento de piscinas (Lei 14.327, de 2022).

Segundo o texto, essas medidas incluirão requisitos de orientação aos usuários, segurança dos ambientes, treinamento de pessoas, sinalização, instalação de barreiras físicas e implantação e utilização de equipamentos de segurança. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH). Na CTFC, ele tramita em caráter terminativo — ou seja, se for aprovado pode sgeuir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário.

Requerimento

Além dos projetos, a CTFC deverá votar requerimento do presidente da comissão, o senador Dr. Hiran (PP-RR), convidando autoridades para prestar informações sobre a alocação de recursos no arquipélago de Fernando de Noronha (REQ 10/2025).

“É essencial para esta comissão compreender em detalhes como esses recursos são utilizados pela administração do arquipélago. A transparência na gestão desses valores é crucial para garantir que os objetivos de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável do turismo sejam alcançados”, destaca o senador no requerimento.

Camily Oliveira, sob supervisão de Rodrigo Baptista

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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