Consultoria de Orçamento da Câmara prevê cumprimento da meta fiscal de 2024 pelo governo

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10 de janeiro de 2025

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A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof) publicou Nota Informativa trazendo dados preliminares sobre o resultado primário alcançado pelo governo federal em 2024. O levantamento indica que o governo deve apresentar um déficit primário inferior a R$ 40 bilhões, entre 0,3% e 0,4% do PIB. Assim, considerando as exclusões legais permitidas para o cálculo de resultado primário no exercício, como as despesas de enfrentamento à calamidade no Rio Grande do Sul, espera-se que o governo cumpra a meta dentro do intervalo de tolerância (déficit de até R$ 28,5 bilhões).

A projeção se baseia nos dados preliminares da execução orçamentária do governo federal para dezembro de 2024, que indica que o resultado primário do mês foi superavitário em um montante superior a R$ 30 bilhões. O desvio positivo ocorrido no final do ano se justifica, principalmente, pela menor execução de subsídios, subvenções e Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária), e de despesas primárias com controle de fluxo (obrigatórias e discricionárias), que, em conjunto, foram inferiores aos valores esperados para o último bimestre.

O resultado representa um avanço em relação ao de 2023, quando foi registrado déficit de 2,3% do PIB – ou 1,4%, se descontado o pagamento extraordinário de precatórios ocorrido em dezembro daquele ano. O número também supera as expectativas divulgadas no início de 2024, quando se projetava déficit de maior magnitude.

A Nota Informativa mostra que, entre as projeções de resultado primário divulgadas por algumas instituições em fevereiro de 2024, a apresentada pela Conof foi a que mais se aproximou do resultado final.

A nota completa e outros estudos estão disponíveis na página Orçamento da União.

Da Redação – RS

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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