Comissão analisa se crimes contra motoristas devem ter penas maiores

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28 de março de 2025

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A Comissão de Segurança Pública (CSP) pode votar na terça-feira (1º) o projeto de lei que endurece as penas para crimes contra motoristas de transporte público, privado e por aplicativo (PL 3.605/2021). A reunião da CSP está prevista para iniciar às 11h.

Apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), essa proposta aumenta as penas para homicídios, furtos, roubos, extorsões e extorsões mediante sequestro contra as vítimas desse ramo.

Veneziano afirma que o projeto é uma resposta ao aumento da criminalidade contra motoristas que prestam serviços — seja por meio de táxis, ônibus ou aplicativos.

“O aumento no número de pessoas que prestam serviços de transporte tem feito crescer o número de crimes, especialmente os patrimoniais e contra vida, que são praticados contra essas pessoas em nossas vias urbanas”, alerta ele na justificativa da proposta.

O relator da matéria, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), também compartilha dessa visão, destacando que a exposição constante dos motoristas a situações de risco os coloca em uma posição de vulnerabilidade, tornando-os alvos preferenciais de criminosos.

Porte de armas

Outro projeto de lei que está na pauta da CSP é o que autoriza o porte de arma de fogo a advogados para defesa pessoal (PL 2.734/2021). Essa proposta é de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da comissão. A iniciativa conta com o apoio do relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

O texto prevê alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) para incluir em ambos o direito de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) portarem arma de fogo para defesa pessoal. Também prevê que caberá ao Conselho Federal da OAB a futura regulamentação desse direito.

Na justificação do projeto, Flávio Bolsonaro argumenta que os advogados, por lidar com disputas jurídicas envolvendo questões delicadas como liberdade, família e patrimônio, podem desagradar seus clientes ou as partes contrárias, sendo muitas vezes alvos de ameaças.

Ele afirma que, entre 2016 e 2019, 80 advogados foram assassinados no Brasil. “Nessas situações, o porte de arma de fogo daria ao advogado uma chance de se defender de uma injusta agressão e de tentar salvar sua vida”, diz.

Relator da matéria, Alessandro Vieira defende a aprovação da proposta na forma de um substitutivo (texto alternativo). Seu relatório concilia o projeto de Flávio Bolsonaro com outro, o PL 2.530/2024, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que trata do mesmo assunto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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