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Conselho cobra mais inclusão e privacidade para nova televisão digital

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Na avaliação de integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS), o desenvolvimento de uma nova geração da televisão digital precisa assegurar a inclusão de todos os telespectadores e a privacidade de informações compartilhadas pelos usuários. O colegiado do Congresso Nacional reuniu-se com especialistas nesta segunda-feira (2).

A chamada TV 3.0 ou DTV+ deve entrar em operação em dois anos. Nesse novo sistema, emissoras abertas teriam ícones incluídos no cardápio de aplicativos dos aparelhos de televisão e poderiam ser acessadas como plataformas de conteúdo sob demanda.

O presidente do CCS, Miguel Matos, disse temer que pessoas menos habituadas ao ambiente digital acabem excluídas do processo. “Esses mecanismos são difíceis para quem não nasceu nesta geração. Tudo aí já me pareceu difícil”, afirmou, após assistir à demonstração de um projeto piloto da DTV+.

Para o conselheiro João Camilo Júnior, representante das empresas de televisão, o novo sistema deveria assegurar a “proeminência” do serviço de televisão aberta. Ele defendeu que o  controle remoto dos futuros aparelhos tenha um botão específico de acesso ao servviço. “O acesso precisa ser facilitado para que nossa tia, nossa mãe ou nosso avô use o controle e acesse a programação de forma simples” recomendou.

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A integrante do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD) Ana Eliza Faria assegurou que o sistema vai prever acesso facilitado a conteúdo dos canais abertos. O SBTVD é responsável por desenvolver o novo modelo.

“Hoje, é desafiador para o telespectador descobrir onde está a TV aberta.  O que está sendo proposto para a TV 3.0 é um ícone que seja facilmente reconhecido e esteja sempre visível na tela inicial do aparelho. Além disso, que seja mantido um acesso direto ao ambiente de TV aberta através do controle remoto”, explicou

“Bolhas”
A conselheira Maria José Braga, representante dos jornalistas, destacou a preocupação de que dados compartilhados pelos usuários no sistema sejam usados pelas emissoras para gerar “bolhas de conteúdo”. “Você pode garantir publicidade com alta segmentação. Mas debate público, não. Estamos vendo pessoas fechadas nos seus círculos, sem se abrirem para o debate de ideias e posições”, ponderou.

O coordendor do Grupo de Trabalho de Codificação de Aplicações do Fórum SBTVD, Marcelo Moreno, defendeu que o modelo em desenvolvimento no Brasil assegure registros padronizados de privacidade.

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“A TV 3.0 é um ambiente rico em dados de personalização, abrangendo desde hábitos de visualização até preferências baseadas na localização. Garantir a privacidade dos telespectadores é vital para manter confiança e incentivar engajamento contínuo”, disse.

‘Desvantagem competitiva’
O diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Paulo Alcoforado, avalia que a TV brasileira está “em posição de desvantagem competitiva” em relação ao streaming. Para ele, o novo modelo deve buscar mais equilíbrio entre os dois serviços.

Para Sergio Santoro, coordenador do Módulo de Mercado Fórum SBTVD, o atual modelo de TV aberta não consegue competir com as plataformas e  DTV+ é uma maneira para que a radiodifusão não pereça.

Da Agência Senado
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

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O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

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Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

 

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