O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (20) o projeto de lei orçamentária (LOA) de 2025 (PLN 26/2024). O texto, aprovado três meses após o prazo, traz previsão de Orçamento total de R$ 5,8 trilhões, com um teto de despesas sujeitas ao arcabouço fiscal de R$ 2,2 trilhões e uma folga de recursos (superávit) estimada em R$ 15 bilhões. 

O projeto havia sido aprovado no início da tarde pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O relator-geral, senador Angelo Coronel (PSD-BA), destacou o superávit — sobra de valores após gastos do ano — de R$ 15 bilhões para 2025. Esse valor é mais de quatro vezes o previsto no texto original, enviado pelo Poder Executivo. O valor respeita a meta fiscal de déficit zero — com tolerância de até R$ 31 bilhões, para mais ou para menos — previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O superávit serve para custear gastos futuros sem previsão no Orçamento (créditos adicionais) e para diminuir a dívida pública.

Com a aprovação do Orçamento, os investimentos em programas sociais e os reajustes para servidores públicos federais estão garantidos. O Orçamento (LOA – PLN 26/2024) estima as receitas e fixa as despesas da União para o ano de 2025, com autorizações e direcionamentos para o correto uso do dinheiro público por parte do governo. 

As negociações para a votação da matéria vinham ocorrendo desde o final de 2024. Foram muitos ajustes no texto, com 7.201 emendas apresentadas e com um relatório final de quase 3 mil páginas. 

Destinação dos recursos

O texto aprovado aumentou R$ 11,9 bilhões em despesas com relação ao projeto do governo federal, totalizando os R$ 5,8 trilhões. Esse valor inclui despesas que ficam fora do limite de gastos estipulado pelo arcabouço fiscal, como as do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e as transferências constitucionais e legais a estados, municípios e Distrito Federal.

A área mais beneficiada no texto aprovado pelo Congresso, com relação ao projeto original, foi a saúde, com aumento de R$ 24,4 bilhões. Esse valor é um reflexo da exigência legal de que metade das emendas individuais sejam para essa função.

Em números relativos (proporcionais), as mudanças mais significativas foram nas autorizações de gastos em esporte e lazer — mais de seis vezes o valor inicial de R$ 435 milhões — e em urbanismo — mais de três vezes os R$ 2,8 bilhões sugeridos pelo governo. 

Para aprovação do projeto, pendências em programas como Pé-de-Meia e Vale-Gás foram resolvidas. Também houve ajustes no programa Bolsa Família, que sofreu um corte de quase R$ 9 bilhões, mas ainda mantém um valor robusto: R$ 160 bilhões.

O documento destina ainda ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida o valor de R$ 18 bilhões. O Farmácia Popular está orçado em R$ 4,2 bilhões, enquanto o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) terá o valor de R$ 60 bilhões. 

Os valores dessas políticas sofreram mudanças significativas em relação ao ano anterior, como mostra o quadro a seguir:

Emendas

Também houve um acerto entre os Três Poderes sobre os procedimentos para a liberação das emendas parlamentares. O valor de R$ 50 bilhões foi reservado para as emendas. O relator-geral do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), ressaltou que as emendas de comissão foram preservadas. Ele também disse que as emendas só poderão ser canceladas com a assinatura do proponente. Coronel destacou que nas últimas semanas teve várias reuniões com as lideranças partidárias para acertar os detalhes da votação do projeto na CMO e no Plenário do Congresso.

— Tivemos a votação de uma peça orçamentária sem obstrução na CMO e no Congresso, o que é uma coisa rara — enfatizou o senador.

Parlamento

O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, elogiou o trabalho de Angelo Coronel e do deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), que presidiu a CMO. Ele exaltou a construção política das lideranças da Oposição e do Governo em torno do Orçamento e destacou a atuação do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, pelo esforço na construção de um ambiente de pacificação.

Davi ainda elogiou o trabalho de representantes do governo. Segundo ele, o papel da ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, foi importante no “debate franco e verdadeiro” e na construção de um entendimento maduro com o Congresso.

— Sei que todos trabalharam com afinco e dedicação para que hoje nós conseguíssemos entregar o Orçamento ao Brasil — reconheceu, ao destacar a construção coletiva em torno do projeto.  

De acordo com Davi, o Orçamento de 2025 é essencial para programas sociais e para as obras estruturantes do governo. Ele também disse que é importante reconhecer papel do Legislativo na construção do Orçamento do país.

Segundo o presidente, o Orçamento é construído a várias mãos e por vários atores, sejam políticos ou da sociedade civil. Ele apontou que um deputado ou um senador conhecem a realidade de um estado ou de um município e podem direcionar suas emendas para uma necessidade específica da população local. Para Davi, o Congresso Nacional precisa trabalhar com o olhar atento às demandas da sociedade.

— Quero aqui engrandecer o papel do Parlamento. Fortalecer o Parlamento é fortalecer a democracia — afirmou o presidente.

Críticas

A aprovação do Orçamento, no entanto, não veio sem críticas. O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a articulação do governo e a falta de competência para gerir o Orçamento. Ele disse que a alta taxa de juros, de 14,25%, é fruto de medidas populistas e temerárias do governo do PT. Para o senador, o país está caminhando para um precipício — situação que só seria resolvida com a volta do ex-presidente Jair Bolsonaro à Presidência da República.

— Há dívidas que o governo já colocou para as gerações futuras do nosso país. É um projeto de poder que está de costas para o país e não dialoga com a sociedade — criticou.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) reclamou que faltou atenção do governo com os servidores, os policiais e os bombeiros do Distrito Federal. Ele disse que a construção do Orçamento em relação ao DF sofre uma distorção que vem desde a promulgação da Constituição 1988.

Segundo o senador, o governador do DF precisa da boa vontade do governo federal para dar aumento para os servidores locais. Ele defendeu a PEC 01/2025, de sua autoria, que estabelece que o valor repassado ao Distrito Federal seja ajustado de acordo com o crescimento ou diminuição da receita líquida da União. Com a medida, aponta o senador, o Distrito Federal teria recursos adequados para suas funções.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) reconheceu “inúmeros avanços” em várias áreas do Orçamento. Ela lamentou, porém, o fato de alguns cortes terem atingido ações de combate à violência contra a mulher. Segundo a senadora, estava previsto o valor de R$ 160 milhões e houve um corte de R$ 110 milhões. Leila também criticou a falta de recursos para ações de combate a incêndios e de outras ações relacionadas às mudanças climáticas.

— Lamentavelmente, o Congresso aprova o Orçamento com esses cortes. Eu lamento a falta de sensibilidade da CMO e de todos os envolvidos — registrou a senadora.

O senador Eduardo Girão e o deputado Kim Kataguiri (União-SP) anunciaram voto contrário à matéria. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou as prioridades orçamentárias do governo, enquanto a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) orientou o voto não ao Orçamento.

Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que daria um “sim crítico” ao projeto. Segundo ela, o chamado orçamento secreto continua. Por sua vez, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) manifestou seu apoio ao orçamento, mas lamentou os cortes na área da cultura.

— Não é possível sair daqui sem estarmos decepcionados com o corte de última hora na cultura. Vamos fazer campanha para recompor essa política — informou o deputado.

Questão de ordem

Logo no início da sessão, a deputada Adriana Ventura apresentou uma questão de ordem sobre o interstício entre a votação da matéria na CMO e no Congresso. Ela disse que a previsão regimental é de pelo menos de três dias úteis. Em resposta, Davi lembrou que o projeto do Orçamento deveria ter sido votado em dezembro.

O presidente também destacou a responsabilidade do Congresso em entregar a peça para o governo e para o país. Segundo Davi, o Regimento Interno do Senado também legitimaria a decisão de levar o projeto de imediato da CMO para o Congresso.

— É fundamental que votemos o projeto, etapa necessária para cumprir nosso dever constitucional — argumentou Davi.

Impasse

A proposta orçamentária de 2025 deveria ter sido votada em dezembro, mas um impasse em torno das emendas parlamentares afetou o cronograma. Uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou o pagamento das emendas até que fossem estabelecidas regras de transparência e rastreabilidade dos recursos.

O problema foi contornado no final de fevereiro, quando o ministro Flávio Dino, do STF, homologou um plano de trabalho apresentado pelo Senado em conjunto com a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo. O programa prevê medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.

Na última terça-feira (18), porém, Dino pediu ao governo e ao Congresso mais informações sobre a nova forma de liberar emendas, sob o argumento de que, como está, a liberação do valor pode esconder o nome do congressista responsável.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado