Câmara aprova regime de urgência para dez projetos; acompanhe

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26 de novembro de 2024

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o regime de urgência para dez propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:

PL 4357/23, do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária;
PL 2840/23, da deputada Bia Kicis (PL-DF), que prevê habeas corpus contra decisão individual de ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
PRC 109/19, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que institui o Prêmio Santos Dumont de Aviação Comercial;
PLP 178/23, do deputado João Leão (PP-BA), que inclui a dragagem e a recuperação de margens de rios, em todo território nacional, como missões subsidiárias do Exército;
PL 3469/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), que permite o uso de tripulação estrangeira para atuar em situação de emergência ambiental ou estado de calamidade pública sem acordo prévio anterior;
PL 3464/24, do deputado José Guimarães, que isenta do Imposto de Renda os prêmios em dinheiro pagos a medalhistas olímpicos ou paralímpicos;
PL 3224/24, do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), que institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, para incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos e redes sociais;
PL 1628/22, do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), que determina que estados, Distrito Federal e municípios preencham a totalidade dos cargos efetivos do magistério púbico da educação básica por meio de concurso público;
PL 3821/24, da deputada Amanda Gentil (PP-MA), que tipifica o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agrava a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral;
PL 4448/24, dos deputados José Guimarães e Bohn Gass (PT-RS), que busca complementar as ações do governo federal direcionadas aos produtores rurais do Rio Grande do Sul, especialmente aqueles que não puderam ser beneficiados com a concessão de subvenção econômica.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

TCU pode avançar nesta semana em fiscalização proposta pela Coronel Fernanda contra venda casada

Publicados

3 meses atrás

27 de janeiro de 2026

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Da Redação

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana a abertura de uma fiscalização preliminar sobre a suposta prática de venda casada na concessão de crédito rural, proposta pela deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT). A iniciativa volta ao centro do debate em um momento de juros elevados, maior endividamento no campo e restrição ao acesso a financiamentos pelos produtores rurais.

A fiscalização foi solicitada pela parlamentar e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. Agora, caberá ao TCU decidir se aprofunda a investigação sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, especialmente a exigência da contratação de produtos bancários acessórios (seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos), como condição para a liberação dos financiamentos, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Para a deputada Coronel Fernanda, o avanço da análise pelo TCU representa um passo fundamental para proteger os produtores e assegurar que o crédito rural cumpra sua função como política pública. “O produtor não pode ser penalizado com custos ocultos e imposições ilegais justamente no momento em que mais precisa de apoio para produzir. Crédito rural não é balcão de vendas de produtos financeiros”, tem defendido a parlamentar.

Além da venda casada, a proposta de fiscalização prevê a análise da transparência das taxas e encargos cobrados nas operações, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais responsáveis pela execução do crédito rural. A atuação do Banco Central do Brasil, órgão supervisor do sistema financeiro, também será objeto da apuração.

A matéria está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1). Caso aprovada, a fiscalização abrangerá operações realizadas por bancos federais e incluirá uma verificação específica dos recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), que utilizam dinheiro público. A sugestão técnica é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, que já conduz outras duas auditorias relacionadas ao crédito rural.

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