A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (19), de forma terminativa, o projeto de lei que oferece tratamento especial ao financiamento da indústria verde, como melhores condições de financiamento e de pagamento (PL 4.989/2023). As mudanças acontecerão dentro do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). De autoria do presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto já pode seguir para a Câmara dos Deputados.

Renan destacou que o Brasil possui “grande potencial” para se tornar líder global nas exportações de produtos com selo sustentável, o que pode trazer impactos positivos para a balança de pagamentos e, consequentemente, produzir bons resultados econômicos para o país.

— Apresentamos esse projeto exatamente porque o mercado internacional demanda produtos sustentáveis, elaborados. O mercado internacional oferece escala para viabilização e avanço tecnológico. Portanto, esse projeto é importante e vem em auxílio à economia brasileira — declarou.

O relator do projeto, Fernando Farias (MDB-AL), ponderou que, quanto mais comuns se tornam as tecnologias e os métodos sustentáveis entre empresas exportadoras brasileiras, mais acessíveis e conhecidas elas serão para o parque industrial nacional como um todo.

— Essa medida não se restringe a ser uma política de financiamento das exportações. Talvez mais importante, representa um instrumento de incentivo ao avanço tecnológico, dado que empresas e projetos atendidos deverão intensificar a transição dos processos produtivos para incorporar tecnologias verdes — argumentou.

O texto modifica a Lei 10.184, de 2001, que trata de financiamento para a exportação, para prever novos critérios de tratamento especial associados à sustentabilidade ambiental. Pela proposta aprovada, a prioridade será dada na forma de melhores condições de financiamento e equalização em relação às taxas de juros e aos prazos de pagamento. Essa priorização será regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Atualmente, a legislação prevê que, nas operações de financiamento ou de equalização vinculadas à exportação de bens ou serviços nacionais, o Tesouro poderá negociar condições aceitas pela prática internacional aplicada a países, projetos ou setores com limitações de acesso a financiamento de mercado.

Em 2023, o governo federal ampliou o número de empresas que podem acessar os instrumentos do Proex, ao elevar de R$ 600 milhões para R$ 1,3 bilhão o faturamento bruto anual das empresas que podem fazer parte do programa.

Emenda 

No relatório, Farias propôs uma emenda ao texto com o objetivo de garantir que a legislação esteja alinhada às melhores práticas internacionais. A mudança, segundo ele, busca reduzir os riscos de contestações dentro da Organização Mundial do Comércio (OMC) e, com isso, garantir maior segurança jurídica ao Proex.

O termo “prioridade” foi substituído por “tratamento especial”, para evitar prejuízos a outros setores da economia brasileira. Farias também incluiu “bens e serviços” na definição de indústria verde e propôs que o tratamento especial deverá ser concedido dentro das condições aceitas pela prática internacional, uma vez que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) já possui competência para regulamentar o Proex.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado