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Alessandro Vieira assume Procuradoria Parlamentar

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O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) assumirá a coordenação da Procuradoria Parlamentar do Senado no próximo biênio (2025-2026) num momento em que, segundo ele, o país enfrenta “confusão institucional”. Indicado pelo presidente Davi Alcolumbre, Alessandro disse à Rádio Senado nesta segunda-feira (5) que terá como missão cobrar o respeito à independência dos Poderes e, em especial, enfrentar a norma da Câmara dos Deputados que “desequilibrou o sistema bicameral”. A Procuradoria Parlamentar é responsável por promover a defesa do Senado, das suas funções institucionais e de seus órgãos e integrantes perante a sociedade, quando tiverem sua honra ou imagem atingidas.

O senador mencionou a alteração no Regimento Interno da Câmara que permite que projetos aprovados no Senado, quando enviados à análise dos deputados, passem a tramitar em conjunto com proposições mais antigas daquela Casa. Para ele, a norma “inviabiliza o processo legislativo”.

— isso gerou distorções. Em 2023, houve novidades de casos em que projetos simplesmente foram descartados. O Senado faz todo o trabalho de análise e aprovação, mas, nesse novo regime, a Câmara pode simplesmente ignorar esse trabalho e refazer tudo como quiser. Muitas vezes, isso significa reapresentar o mesmo texto aprovado pelo Senado. Assim, o Senado acaba funcionando apenas como uma casa revisora sem poder eficaz. O resultado é um desequilíbrio institucional.

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O parlamentar definiu a norma da Câmara como um “equívoco” cuja correção demandará diálogo e bom senso. Ele também considera necessário, como coordenador da Procuradoria Parlamentar, enfrentar a questão das prerrogativas dos Poderes.

— É importante esclarecer os limites constitucionais. O Legislativo é responsável por elaborar as leis e apresentar soluções para as necessidades do país, enquanto o Judiciário deve se limitar à interpretação dessas leis. Já o Executivo tem suas atribuições na gestão. Nos últimos anos, vimos uma certa confusão nesses papéis. No entanto, acredito que, de forma técnica e equilibrada, conseguiremos restaurar o equilíbrio e o respeito institucional.

Criada em 1995, a Procuradoria Parlamentar é formada por cinco senadores, que são designados pelo presidente do Senado para mandato de dois anos, prorrogável por uma vez. O órgão atua por determinação da Mesa e tem entre suas funções providenciar ampla publicidade reparadora quando for publicada matéria ofensiva ao Senado ou a seus integrantes. Também pode buscar as medidas judiciais e extrajudiciais para obter reparação, por meio do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União, da Advocacia do Senado ou de advogados. A procuradoria não tem atividade desde 2015.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Congresso aprova 24 projetos com crédito suplementar para ministérios

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Foto Lula Marques

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), 24 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) com abertura de crédito suplementar ou adicional no total de R$152,4 bilhões para diversos ministérios da Esplanada, agências reguladoras, tribunais da Justiça e empresas públicas. Os textos agora seguem para sanção presidencial.

O maior valor foi o do PLN 23 de 2026, que destinou R$ 149,4 bilhões em favor dos Ministérios da Previdência e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com objetivo de garantir recursos de programas como Bolsa Família e do Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

O vice-líder do governo na Câmara, deputado Rogério Corrêa (PT-MG), defendeu a aprovação dos 24 PLNs argumentando que os textos permitem manter os programas e políticas do país.

“Vão possibilitar que continue aquilo que foi o resultado da vitória eleitoral do presidente Lula, que são os programas sociais no Brasil. Essa vitória nos possibilitou que, ao invés de um ‘tesouraço’ que cortasse programas sociais, nós ampliássemos esses programas”, justificou.

Entre as medidas aprovadas, está ainda a abertura de crédito de R$ 13 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia; R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda, assim como R$ 543 milhões para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia.

Outro PLN aprovado abriu créditos de R$ 56 milhões em favor da Justiça Federal, do Trabalho e do Ministério Público da União. Outro PLN destinou R$ 130 milhões ao Ministério da Educação, e da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes.

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A abertura dos créditos foi criticada, principalmente, por parlamentares do Novo, que alegaram que as mudanças no orçamento e os valores aprovados seriam “absurdos”.

“Está sendo feita a discussão em bloco de 25 projetos importantes de valores astronômicos. A aprovação que foi feita com um orçamento aprovado que não vale nada porque pode ser aprovado e num momento posterior, e muito posterior, um valor suplementar”, reclamou.

O vice-líder do bloco do Centrão na Câmara, deputado HIldo Rocha (MDB-MA), rebateu as críticas da oposição, lembrando que o orçamento é dinâmico e pode ser alterado ao longo do ano.

“Tem recursos para enfrentar a criminalidade, para consertar rodovias federais. O que acontece é que, às vezes, tira recursos de um lado, que não vai ser gasto, e bota para outro. A maior parte é isso que nós estamos fazendo na data de hoje. E ao longo do ano o orçamento vai se modificando porque as necessidades vão se alterando. O orçamento não é estático”, justificou.

Entre os PLNs aprovados, teve ainda o que destinou R$ 34,9 milhões ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); e outro com R$ 488,1 milhões para reforçar o orçamento dos encargos financeiros da União.  

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Eletronuclear

A pedido da oposição, foi votado em separado o PLN 25, que foi aprovado e destina R$ 290 milhões para a empresa Eletronuclear dar seguimento às obras e a compra de equipamentos da usina nuclear de Angra III.

Nesse caso, PL e Novo votaram contrários a destinação desses recursos para empresa pública.

“Não faz sentido antecipar um gasto para este ano, já que estamos no final, no valor de 290 milhões de reais num Governo que se diz preocupado com o quanto vai ter de déficit, sendo que o ideal é que nós tivéssemos superávit primário, saneamento de contas”, disse o líder do Novo, Gilson Marques (Novo-SC).

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), rebateu que a obra parada custa, por ano, R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

“Temos que pensar nas pessoas mais pobres. Temos que pensar, por exemplo, que essa obra concluída abastecerá 4,5 milhões de residências. Isso significa algo em torno de 20 milhões de brasileiros a mais que vão poder ter energia elétrica em casa”, destacou.

O PLN com recursos para Eletronuclear foi aprovado na Câmara por 261 votos favoráveis e 155 contrários. No Senado, o texto desse PLN foi aprovado por votação simbólica.

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