POLÍTICA MT
Prefeitos procuram a AL e reclamam da falta de cumprimento da LDO
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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT
Lideranças partidárias da Assembleia Legislativa querem explicações tanto da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística quanto da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso o porquê da Sinfra não estar cumprindo o artigo 63, em seus parágrafos 1º e 2º, da Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO/2021.
De acordo com o requerimento – apresentado no dia 23/03/2022 – encaminhado ao Executivo, a Sinfra não está cumprindo com as transferências e os convênios às prefeituras com menos de 20 mil habitantes que estão inadimplentes. Os deputados, nos últimos dias, têm recebido vários de prefeitos reclamando que os processos relativos a convênios estão sendo indeferidos.
Na Lei de Diretrizes Orçamentarias, nº 11.549 – de 27 de outubro de 2021, o governo vetou as emendas apresentadas pelos parlamentares ao artigo 63, parágrafos 1º e 2º. A primeira emenda define que o repasse à prefeitura, que esteja inadimplente, poderia ocorrer para os municípios que tenham até 20 mil habitantes.
Já o parágrafo segundo define que os municípios inadimplentes, que tenham mais de 20 mil habitantes, não poderão receber transferências voluntárias de recursos do Estado. Tanto o parágrafo 1º quanto 2º, que foram vetados pelo governador Mauro Mendes (União), mas os vetos foram derrubados pelos deputados.
O deputado Allan Kardec (PDT) afirmou que os prefeitos de Santo Antônio de Leverger e de Barão de Melgaço já o procuraram para reclamar à falta de cumprimento da lei. “O governo está cobrando as certidões negativas das prefeituras para liberar os recursos de convênios. Estamos cobrando, se não der certo, temos que cobrar na justiça”, disse Kardec.
Em Mato Grosso, dos 141 municípios, 102 cidades têm a população estimada abaixo de 20 mil habitantes. A menor, em número populacional, é Araguainha – distante 445 km de Cuiabá – com 956 habitantes. A estimativa é de 2020 e foi realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
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Medeiros pede bloqueio de valores pagos por Vorcaro à esposa de ministro Alexandre de Moraes
O deputado federal José Medeiros (PL) protocolou uma representação junto a órgãos de controle pedindo o bloqueio de valores, ativos e bens pagos por Daniel Vorcaro a Viviane Barcy, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Medeiros justifica que há fortes indícios de um esquema financeiro de grandes proporções, com risco de prejuízo bilionário aos cofres públicos, e pede investigação.
O documento foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Banco Central, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), solicitando a adoção de medidas cautelares, incluindo o bloqueio de ativos e bens, além da instauração de notícias-crime.
Na representação, o parlamentar afirma que há suspeitas envolvendo movimentações financeiras consideradas atípicas entre o empresário Daniel Vorcaro e Viviane Barcy, com possível uso de estruturas complexas para ocultação de recursos e dificultar a rastreabilidade das operações. Viviane Barcy recebeu R$ 80 milhões de um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, alvo de investigação por fraudes no sistema financeiro.
No pedido, Medeiros solicita que o Banco Central atue de forma imediata para rastrear movimentações, identificar contas vinculadas e monitorar transferências, inclusive internacionais, além de adotar medidas para evitar a dispersão dos recursos.
O parlamentar também pede investigação ampla sobre eventual participação de agentes públicos, destacando a necessidade de apuração por parte da PGR, inclusive em casos que envolvam autoridades com foro privilegiado.
“Diante da gravidade desses fatos, do risco de um prejuízo enorme e da possibilidade de sumirem com o patrimônio, é preciso uma atuação firme e imediata dos órgãos de controle. É necessário bloquear os valores, preservar os bens e investigar tudo a fundo, inclusive para apurar a responsabilidade de possíveis autoridades envolvidas”, afirmou.
A representação também ressalta que a demora na adoção de medidas pode comprometer a recuperação de valores e prejudicar as investigações, aumentando o risco de prejuízo ao erário.
Entre os pedidos estão o bloqueio imediato dos valores envolvidos, a indisponibilidade de bens, a abertura de investigações pela Polícia Federal e a realização de auditorias pelo TCU, além do compartilhamento de informações entre os órgãos.
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