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PEC que proíbe a criação de novos parques estaduais é retirada de pauta

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Segundo Lúdio Cabral, a matéria não cumpriu o intervalo de 15 dias exigido pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) entre a primeira e a segunda votação

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O Projeto de Emenda Constitucional 12/2022, que altera e acrescenta dispositivos ao artigo 263 da Constituição do Estado, que trata das responsabilidades do Estado com o meio ambiente, foi retirado de pauta durante a ordem do dia em sessão ordinária nesta quarta-feira (1º/3), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. O presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União), que presidiu a sessão, retirou a matéria de pauta atendendo pedido do deputado Lúdio Cabral (PT).

A proposta de emenda constitucional foi votada em primeira votação pelos deputados estaduais no dia 15 de fevereiro passado. Segundo Lúdio Cabral, a matéria não cumpriu o intervalo de 15 dias exigido pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) entre a primeira e a segunda votação. A PEC 12/2022, mensagem do Governo do Estado, altera o artigo 263 da Constituição Estadual, que determina as responsabilidades do Estado com o meio ambiente.

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Em primeira votação, a proposta teve 21 votos favoráveis, dois contrários, dos deputados Lúdio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT, e uma ausência. O artigo 1º da PEC aprovada em primeira votação acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 263 da Constituição Estadual. O artigo 263 diz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos municípios e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

O parágrafo 3º diz que “a criação de uma unidade de conservação de domínio público, quando incluir propriedades privadas, está condicionada, obrigatoriamente, aos seguintes requisitos: à regularização de 80% das unidades estaduais de conservação atualmente existentes, e à disponibilidade de dotação orçamentária necessária para a completa e efetiva indenização aos proprietários afetados”.

O 4º parágrafo diz que “enquanto perdurar a situação prevista no inciso I do parágrafo anterior, o Estado de Mato Grosso priorizará a regularização fundiária no âmbito das Unidades de Conservação já criadas através dos seguintes instrumentos, compensação ambiental paga por empreendimentos de significativo impacto ambiental e instituição de cota de reserva ambiental”.

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O artigo 2º da PEC altera o artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ficam mantidas as unidades de conservação ambiental atualmente existentes, promovendo o Estado a sua demarcação, regularização dominical e efetiva implantação no prazo de 10 anos ao contar o início da vigência da emenda à Constituição, consignando-se, nos próximos orçamentos, os recursos financeiros necessários”.

Em justificativa à mensagem, o Governo do Estado argumenta que o Mato Grosso “não pode mais tolerar a situação atual, nem mesmo permitir que novas unidades de conservação continuem sendo criadas sem a previsão dos recursos necessários para sua efetiva implantação. Como também a devida regularização de pelo menos 80% das unidades estaduais de conservação atualmente existentes”.

Conforme o governo, a criação de unidade de conservação sobre propriedade privada, sem que o proprietário seja imediatamente indenizado, como manda a Constituição, gera um grave problema social.

Fonte: ALMT

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Max quer ampliar participação de protetores na definição de emendas da causa animal

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Foto Gil Gomes/ALMT

Gestores e voluntários da causa animal de diferentes regiões de Mato Grosso se reuniram com o governador em exercício, Max Russi (Podemos), para discutir soluções e fortalecer as políticas públicas de proteção e bem-estar animal no estado. O encontro, realizado na última semana, no Palácio Paiaguás, contou com a participação do presidente do Grupo de Trabalho em Defesa da Causa Animal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Nilson Portela, e de representantes de entidades de proteção animal.

Durante a reunião, com gestores e voluntários de Barra do Bugres, Cáceres, Chapada dos Guimarães, Diamantino, Jauru, Nova Olímpia e Várzea Grande, além da capital, Max propôs destinar R$ 2 milhões em emendas parlamentares à causa animal. O parlamentar defendeu que os próprios protetores participem da definição das prioridades, garantindo que os investimentos também cheguem aos municípios do interior.

“Eu gostaria que vocês decidissem, para que esse recurso não ficasse só na nossa capital, eu gostaria que isso chegasse ao interior do estado de Mato Grosso, e a gente utilizasse bem esse recurso”, afirmou.

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HOSPITAL VETERINÁRIO

Outro tema da reunião foi o andamento do Hospital Veterinário Público Estadual, uma das principais reivindicações dos protetores de animais de Cuiabá e da Baixada Cuiabana.

Max informou que os recursos para o empreendimento estão assegurados, mas ressaltou a necessidade de avançar nas etapas administrativas para viabilizar a licitação.

O presidente do Grupo de Trabalho, Nilson Portela, destacou a importância do encontro para aproximar os protetores do poder público e acompanhar os projetos em andamento.

Portela também mencionou a expectativa em relação ao Fundo Estadual de Proteção Animal – que, como o próprio Grupo de Trabalho da Causa Animal, também é uma iniciativa de Max -, como um instrumento para ampliar o acesso das entidades a recursos e fortalecer as ações de proteção animal nos municípios.

“Estamos felizes com essa oportunidade de reunir protetores de várias regiões do estado, apresentar nossas demandas e acompanhar os avanços do Hospital Veterinário, que é uma reivindicação antiga da causa animal. Também temos uma grande expectativa em relação ao Fundo Estadual de Proteção Animal, que poderá ampliar o acesso aos recursos e ajudar quem enfrenta tantas dificuldades para cuidar dos animais”, destacou Nilson Portela.

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